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Aplicabilidade das normasconstitucionais (Maria Helena Diniz)

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Direito Constitucional Mind Map on Aplicabilidade das normasconstitucionais (Maria Helena Diniz), created by Jairo Pinheiro on 10/04/2018.
Jairo Pinheiro
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Aplicabilidade das normasconstitucionais (Maria Helena Diniz)
  1. Normas com eficácia absoluta
    1. Não podem ser suprimidas por meio de emenda constitucional
    2. Normas com eficácia plena
      1. Mesma definição de José Afonso da Silva
      2. Norma com eficácia relativa restringível
        1. É o mesmo aplicado por José Afonso da Silva para normas de eficácia plena
        2. Normas com eficácia relativa complementável ou dependentes de complementação
          1. Equivalentes às normas de eficácia limitada de José Afonso da Silva
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