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Description
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Atos Administrativos
- Conceito: é toda manifestação unilateral de vontade da administração pública que, agindo nesta qualidade, tenha por fim imediato
resguardar, adquirir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
- Requisitos / Elementos
- Competência
- Finalidade
- Forma
- Motivo
- Objeto
- Objeto
- Motivo
- Forma
- Finalidade
- Competência
- ESPÉCIES DE ATOS
- Atos Normativos
- Atos Ordinários
- Atos negociáveis
- Atos Enunciativos
- Atos Punitivos
- Atos Enunciativos
- Atos negociáveis
- Atos Ordinários
- Atos Normativos
- ATRIBUTOS / QUALIDADES DOS ATOS
- • Presunção de legitimidade
- • Autoexecutoriedade
- • Imperatividade ou Coercibilidade
- • Exigibilidade
- • Tipicidade
- • Tipicidade
- • Exigibilidade
- • Imperatividade ou Coercibilidade
- • Autoexecutoriedade
- • Presunção de legitimidade
- CLASSIFICAÇÃO DOS ATOS
- Alcance / Abrangência
- Destinátarios
- Objeto / supremacia do poder público
- Regramento
- Formação
- Conteúdo de efeito
- Validade
- Executabilidade
- Executabilidade
- Validade
- Conteúdo de efeito
- Formação
- Regramento
- Objeto / supremacia do poder público
- Destinátarios
- Alcance / Abrangência
- Extinção dos atos administrativos
- • Extinção natural
- • Revogação
- • Anulação ou invalidação
- • Convalidação
- • Cassação
- • Caducidade ou decaimento
- Conversão
- Conversão
- • Caducidade ou decaimento
- • Cassação
- • Convalidação
- • Anulação ou invalidação
- • Revogação
- • Extinção natural
- Requisitos / Elementos
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