1387202
Description
Mind Map by katia.pilon, updated more than 1 year ago
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Created by katia.pilon
about 10 years ago
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ATOS
ADMINISTRATIVOS
- 1- CONCEITO: manifestação
unilateral regida pelo direito
publico
- adiquirir
- resguardar
- transferir
- modificar
- estinguir
- declarar direitos
- impor obrigações
- adiquirir
- 2- CONTROLE
JUDICIAL
- principio da
inafastabilidade do
controle judicial ou da
universabilidade da
jurisdição
- nenhuma
ameaça ao
direito ficará
excluida do
poder judidiário
- nenhuma
ameaça ao
direito ficará
excluida do
poder judidiário
- principio da
inafastabilidade do
controle judicial ou da
universabilidade da
jurisdição
- 5- ATRIBUTOS DO ATO
ADM
- presunção
de
legalidade,
legitimidade
ou
verassidade
- presume-se legal,
verdadeiro e
válidos os atos
adm, salvo prova
em contrário
- presume-se legal,
verdadeiro e
válidos os atos
adm, salvo prova
em contrário
- executoriedade
- exigibilidade
(ato de decidir)
- executoriedade
(ato de executar
a decisão)
- exigibilidade
(ato de decidir)
- coercibilidade
- serem exigido pela adm. seu
cumprimento sob pena de
sansão
- serem exigido pela adm. seu
cumprimento sob pena de
sansão
- imperatividade
- gerar obrigações
unilaterais p os
seus destinatários,
independente do
consentimento
deles
- gerar obrigações
unilaterais p os
seus destinatários,
independente do
consentimento
deles
- tipicidade
- dever de corresponder as
figuras previamente previstas
na lei e aptas a produzir um
determinado resultado
- dever de corresponder as
figuras previamente previstas
na lei e aptas a produzir um
determinado resultado
- presunção
de
legalidade,
legitimidade
ou
verassidade
- 6- ELEMENTO OU
REQUISITOS DO ATO
AD.
- sujeito
- PF ou PJ
- *competência
*irrenunciável
*indelegável
*improrrogável
*inalienável
- *competência
*irrenunciável
*indelegável
*improrrogável
*inalienável
- PF ou PJ
- objetivo ou
conteudo
- é aquilo q a adm
deseja exteriorizar,
praticar
- objeto: o bem
sobre qual
recai a
declaração
- conteúdo:
o q o ato
declara
- objeto: o bem
sobre qual
recai a
declaração
- é aquilo q a adm
deseja exteriorizar,
praticar
- forma
- *palavra
*gestos
*sinais
- *palavra
*gestos
*sinais
- motivo
- motivo legal
(previsto na lei)
- motivo de fato (aconteceu)
- móvel do ato adm (intenção
do agente praticar)
- causa do ato adm (relação lógica
entre motivo, conteúdo e objeto)
- teorias dos motivos
determinantes
- motivo legal
(previsto na lei)
- finalidade
- é a razão
juridica pela
qual o um ato
é criado
abtratamente
apto a
produzir
efeitos
- sentido amplo:
interesse público
- sentido restrito: um interesse especifico
- sentido amplo:
interesse público
- é a razão
juridica pela
qual o um ato
é criado
abtratamente
apto a
produzir
efeitos
- sujeito
- classificação dos
atos adm
- gerais ou normativos
- desejam regular uma quantia
indeterminada de pessoas
- desejam regular uma quantia
indeterminada de pessoas
- individuais ou
concretos
- destinatários individualizados ainda q
sejam coletivos
- destinatários individualizados ainda q
sejam coletivos
- gerais ou normativos
- 3- DISTINÇÃO:
- A- ato
administração
- B- fato adm
- acontecimento da realidade q produz
efeito na esfera da adm. publica
- acontecimento da realidade q produz
efeito na esfera da adm. publica
- A- ato
administração
- 4- SITUAÇÕES DE
INEFICÁCIA DO
ATO ADM.
- sujeito ao
termo (prazo)
- sujeito a uma
condição
- subordinação a um
evento futuro e incerto
- subordinação a um
evento futuro e incerto
- sujeito a uma
condição
- sujeito ao
termo (prazo)
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