Regime jurídico

Regime jurídico

Formada
1. CF, leis, doutrinas, jurisprudência
Modelos de direitos
1. Direito privado
  1. Relação de igualdade entre as partes
2. Direito público
  1. Relação de superioridade
    1. Interesse público
    2. Presença do estado
      1. Proteger
Fontes do direito adm
1. Fonte primária
  1. Lei(sentido amplo)/súmulas vinculantes
    1. Princípio da legalidade
2. Fonte secundária
  1. Jurisprudência
    1. Conflitos na constituição
    2. Descentralização do STF e STJ
3. Fonte indireta
  1. Costumes
    1. Regras não escrita
Conjuntos de normas que trata do direito ADM
Princípios do regime
1. Supremacia do interesse público
  1. Justifica os poderes da ADM
  2. Justifica o interesse da ADM
2. Princípio da indisponibilidade
  1. Não pode renunciar/abrir mão
  2. Gestor da coisa alheia
  3. Não pode dispor
  4. Deveres da ADM
Personalidade Jurídica
1. Patrimônio próprio
2. Capacidade processual
3. podendo ser autor e réu
4. Órgão público não tem personalidade jurídica

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