colegiados responsáveis pelo
julgamento dos recursos interpostos
contra penalidades por eles impostas
têm regimento próprio e apoio
administrativo e financeiro do órgão ou
entidade junto ao qual funcionem
julga os recursos
interpostos pelos infratores
solicita aos órgãos e entidades executivos de
trânsito e executivos rodoviários informações
complementares relativas aos recursos,
objetivando uma melhor análise da situação
recorrida
encaminha aos órgãos e entidades executivos de
trânsito e executivos rodoviários informações sobre
problemas observados nas autuações e apontados em
recursos, e que se repitam sistematicamente