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Description
Mind Map by Deborah Barbosa, updated more than 1 year ago
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Created by Deborah Barbosa
over 5 years ago
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Jurisdição
- Solução de conflitos por
Juízes e Tribunais
- Características
- Substitutividade: O juiz substitui a vontade das partes
- Inafastabilidade: Nenhuma lei pode impedir o acesso à justiça
- Imperatividade: As decisões devem ser obrigatoriamente cumpridas
- Inércia: A justiça deve ser provocada
- Definitividade: São imutáveis as decisões após o trânsito em julgado
- Indelegabilidade: a jurisdição só é exercida pelo Poder Judiciário
- Substitutividade: O juiz substitui a vontade das partes
- Pressupostos processuais:
interesse e legitimidade
- Substituição processual:
somente quando autorizado
pelo ordenamento jurídico
- Pode ocorrer uma ação meramente declaratória,
mesmo tendo ocorrido alguma violação
- Uma pessoa pode ingressar em juízo para
reconhecimento de uma relação jurídica
ou veracidade de um documento.
- Uma pessoa pode ingressar em juízo para
reconhecimento de uma relação jurídica
ou veracidade de um documento.
- Competência jurisdicional
- O réu deve estar residindo no Brasil; O fato deve ser
cumprido no Brasil; O fundamento do fato ou ato ocorreu
no Brasil.
- Processar e julgar
- Alimentos: quando o credor
reside no Brasil ou réu tem
vínculos com o Brasil
- Relações de consumo:
quando o consumidor tem
relações com o Brasil
- Onde as partes tem um
contrato onde o foro
competente é o Brasil, de
forma expressa ou tácita.
- Alimentos: quando o credor
reside no Brasil ou réu tem
vínculos com o Brasil
- Competência EXCLUSIVA
- Imóveis situados no Brasil
- Testamento particular e
inventário: partilha de
bens situados no Brasil
- Em divórcio ou dissolução de
união estável: partilha de
bens situados no Brasil
- Imóveis situados no Brasil
- O réu deve estar residindo no Brasil; O fato deve ser
cumprido no Brasil; O fundamento do fato ou ato ocorreu
no Brasil.
- Litispência: existem dois processos em curso
contra as mesmas partes e mesmas causas.
- O segundo processo é extinto pelo
juiz sem análise do mérito
- Quando a primeira ação é originária de órgão exterior,
entrar com outra ação com mesma causa ou conexa no
Brasil não gera litispendência
- Uma sentença proferida no exterior precisa ser
homologada no STJ.
- O segundo processo é extinto pelo
juiz sem análise do mérito
- Exceções:
- Quando houver uma cláusula de eleição de foro para o
estrangeiro, a ação é julgado por um juiz estrangeiro
- Foro de eleição: documento escrito (contrato)
que envolva um negócio jurídico
- Foro de eleição: documento escrito (contrato)
que envolva um negócio jurídico
- Quando o assunto for de competência internacional exclusiva,
- Quando houver uma cláusula de eleição de foro para o
estrangeiro, a ação é julgado por um juiz estrangeiro
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