Bens Imóveis Públicos

Vinculação e Responsabilidade
Annotations:
- Exclusividade do Estado do Paraná
Cessão de Uso Gratuito
1. Adm. Ind. Estado
2. PJ Dir. Pub. Int. (União e Municípios)
Permissão de Uso
Annotations:
- Necessária Licitação - É ato administrativo. É discricionário e Precário.
1. Especial
  Annotations:
  - Serviços públicos
2. Comum
  Annotations:
  - Praças, ruas, rios...
3. Dominicais
  Annotations:
  - Disponíveis, sem ocupação definida
Concessão de Uso
Annotations:
- Contrato Administrativo. Necessita Lei autorizatoria.
Concessão de Direito Real de Uso
Annotations:
- Necessário LIcitação e Lei Autorizatoria. Transferível por ato intervivos/Causa mortis.
Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia
Doação do Imóvel do Património Estadual
Annotations:
- Excepcional Necessita Lei específica Exceção p/ Pod. Executivo cumprir municipalização Ensino fundamental.
1. Documentos p/ Solicitação
  Annotations:
  - - Matricula/Transcrição; - Finalidade; - Croquis da area; - Avaliação do imóvel; - Regularidade INSS (CND); - FGTS (Certif. Reg. Sit.)
Permuta de imóveis
Compra de Imóveis

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	Created by Ricardo Inoue about 5 years ago