V - ART. 5º - DIREITOS INDIVIDUAIS (XXXII ao XLV)

1. PETIÇÃO

   Annotations:

   • DEFESA DOS DIREITOS, ILEGALIDADE e ABUSO DE PODER Não só interesse próprio, mas também de demais pessoas. NÃO ATENDEU, FOI OMISSO = >>>>Mandado de Segurança (Remédio Constitucional)
2. CERTIDÕES

   Annotations:

   • REPARTIÇÕES PÚBLICAS INTERESSE PESSOAL ESCLARECIMENTO DE SITUAÇÕES
   1. INTERESSE PESSOAL, APENAS

1. EXCLUIRÁ
   1. LESÃO/AMEAÇA - DIREITO
2. PREJUDICARÁ
   1. DIREITO ADQUIRIDO
   2. ATO JURÍDICO PERFEITO
   3. COISA JULGADA

1. NÃO HAVERÁ

1. PLENITUDE DE DEFESA
2. SIGILO > VOTAÇÕES
3. SOBERANIA VERIDICTOS
4. CRIMES DOLOSOS CONTRA VIDA

1. CRIME > LEI ANTERIOR
2. PENA > PRÉVIA COMINAÇÃO LEGAL

1. SALVO BNF DO RÉU

1. DIREITOS E LIBERDADES INDIVÍDUAIS

1. RACISMO
2. AÇÃO DE GRUPOS ARMADOS

1. TORTURA
2. TRÁFICO DE DROGAS
3. TERRORISMO
4. HEDIONDOS

1. REPARAR DANO - SUCESSORES
   1. PERDIMENTO DOS BENS - LIMITE DO PATRIMÔNIO TRANSF

Annotations:

• todos tem direito de receber dos órgãos públicos

1. PRAZO DA LEI
2. PENA RESPONSABILIDADE
3. RESSALVADO SIGILO IMPRESCRTÍVEL