2155705
Description
Mind Map by jairopinsan, updated more than 1 year ago
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Created by jairopinsan
over 9 years ago
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Cabe à Lei
Complementar
- Definir Contribuintes
- Dispor sobre
substituição Tributária
- Disciplinar o regime
de compensação do
imposto
- Fixar, para efeito de sua cobrança e definição do
estabelecimento responsável, o local das operações
relativas à circulação de mercadoria e prestação de
serviços.
- Excluir da incidência do imposto, nas
exportações para o exterior, serviços e outros
produtos.
- Prever casos de manutenção
de crédito, relativamente à
remessa para outro Estado e
exportação para o exterior, de
serviços e de mercadoria.
- Regular a forma como, mediante deliberação
dos Estados e do DF, isenções, incentivos e
benefícios fiscais serão concedidos e
revogados
- Só pode ser por convênio. A
Lei regula como será o
funcionamento do convênio
- Só pode ser por convênio. A
Lei regula como será o
funcionamento do convênio
- Definir os combustíveis e lubrificantes sobre os quais o imposto
incidirá uma única vez, qualquer que seja a sua finalidade. ICMS
MONOFÁSICO
- Fixar a BC, de modo que o montante
do imposto a integre, também na
importação do exterior de bem,
mercadoria ou serviço.
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