10092184
Description
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CONSTITUIÇÃO FEDERAL
- LEI
- DECRETO LEGISLATIVO
- Regulamenta uma lei, fiel execução(Art. 84, IV, da CF).
Regulamenta relações jurídicas das medidas
provisórias antes de converter lei. A lei obriga a fazer
ou deixar de fazer, e o decreto, não. Princípio da
legalidade: “ninguém será obrigado a fazer ou deixar
alguma coisa senão em virtude de lei”.
- Regulamenta uma lei, fiel execução(Art. 84, IV, da CF).
Regulamenta relações jurídicas das medidas
provisórias antes de converter lei. A lei obriga a fazer
ou deixar de fazer, e o decreto, não. Princípio da
legalidade: “ninguém será obrigado a fazer ou deixar
alguma coisa senão em virtude de lei”.
- DECRETO LEGISLATIVO
- DECRETO-LEI
- Substituído = MEDIDA PROVISÓRIA
- ART.62 - Constituição/1988: em caso de
relevância e urgência, o presidente pode fazer
uso de medida provisória com força de lei.
- Submetida imediatamente ao congresso, que
terá prazo de cinco dias para se reunir, após
convocação extraordinária, caso esteja em
recesso.
- Entra em vigor por 60 dias, prorrogáveis por
mais sessenta. Após este prazo, caso não
converta em lei, perde sua eficácia. Caberá
ao congresso as relações jurídicas.
- ART.62 - Constituição/1988: em caso de
relevância e urgência, o presidente pode fazer
uso de medida provisória com força de lei.
- Substituído = MEDIDA PROVISÓRIA
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