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Constituição Federal - Seguridade Social - Artigo 194
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Artigos 194 a 204 da CF/1988 --> Seguridade Social
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direito previdenciário
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seguridade social
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André Cavallini
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Constituição Federal - Seguridade Social - Artigo 194
A seguridade social compreende
Um conjunto integrado de ações de iniciativa
Dos Poderes Públicos
É competência do Poder Público, nos termos da Lei, organizar a Seguridade Social de acordo com objetivos terminados
1. Universalidade da cobertura e do atendimento
2. Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais
3. Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços
4. Irredutibilidade do valor dos benefícios
5. Equidade na forma de participação no custeio
6. Diversidade da base de financiamento
7. Caráter democrático e descentralizado da administração
Gestão quadripartite
I. Trabalhadores
II. Empregadores
III. Aposentados
IV. Governo --> Nos órgãos colegiados
Da sociedade
Estas ações são destinadas a assegurar os direitos relativos a
Saúde
Previdência
Assistência Social
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