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Habeas Data

Description

Carreiras Fiscais Direito Constitucional Mind Map on Habeas Data, created by Aroldo Oliveira on 18/05/2020.
Aroldo Oliveira
Mind Map by Aroldo Oliveira, updated more than 1 year ago
Aroldo Oliveira
Created by Aroldo Oliveira over 4 years ago
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Resource summary

Habeas Data
  1. Origem
    1. Constituição Federal de 1988
    2. Cabimento
      1. Natureza Dúplice
        1. Acessar
          1. Retificar
          2. Tutela
            1. Direito de informação pessoal
            2. Legitimidade Passiva
              1. Autoridade pública
                1. Autoridade particular detentora de bancos de dados de caráter público
                  1. Ex.: SPC/Serasa
              2. Momento
                1. Súmula 02/STJ
                  1. Após negativa administrativa
                2. Jurisprudência
                  1. Não cabe para ter acesso a processo administrativo
                    1. Cabe para ter acesso a procedimento administrativo-fiscal que tramita na Receita Federal
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