Art. 37, §6º - Administração Pública

1. público
2. privado
3. responderão danos
   1. seus agentes
      1. direito de regresso

         Annotations:

         • assegurado
         1. dolo/culpa

1. requisitos/restrições
   1. acesso info privilegiadas
   2. ocupantes cargos

Annotations:

• Poderá ser ampliada adm direta e indireta

1. autonomia gerencial
2. orgamentária
3. financeira
4. contrato

   Annotations:

   • administradores x poder público
   1. objetivo
      1. metas desempenho
      2. duração de contrato
      3. controles/critérios avaliação
         1. desempenho
         2. direitos
         3. obrigações
         4. responsabilidades diligentes
      4. renumeração do pessoal

1. federal, estadual, distrital
   1. afastado
2. prefeito
   1. afastado
      1. optar renumeração
3. vereador
   1. compatibilidade de horário
      1. caso contrário
         1. anterior
4. afastamento
   1. tempo de serviço contatdo
      1. exceto: promoção

1. proventos aposentadoria
   1. vedada
2. exceto
   1. cargos eletivos
   2. cargos acumuláveis
   3. cargos em comissão

1. não contabilizada xi

1. subsídio mensal

   Annotations:

   • fixarão
   1. desembargadores
2. emendas

   Annotations:

   • Constituição Orgânica  Lei Orgânica