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Art. 39 - Dos servidores públicos
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA Direito Constitucional (Da Administração Pública) Mind Map on Art. 39 - Dos servidores públicos, created by Caroline França on 07/07/2020.
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direito constitucional
da administração pública
tribunal de justiça
Mind Map by
Caroline França
, updated more than 1 year ago
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Created by
Caroline França
about 4 years ago
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Art. 39 - Dos servidores públicos
regime jurídico único
planos de carreira
Annotations:
administração direta autarquias fundações públicas
conselho de política
renumeração do pessoal
fixação padrões vencimentos
natureza, grau responsabilidade, complexidade cargos
requisitos investiduras
peculiaridades do cargo
união, estados, distrito federal
Annotations:
não possui municipios
escolas governo
formação/aperfeiçoamento
requisito - promoção
subsídio - parcela única
membro de Poder
mandato eletivo
Ministros Estados
Secretários Estaduais/Municipais
vedado: acréscimo
Annotations:
abono/gratificação/prêmio/representação
lei
Annotations:
União, Estado, Distrito, Municípios estabelecer relação
maior/menor renumeração
publicação anual
renumeração
executivo, legislativo e judiciário
união, estados, DF, Municípios
disciplinará
apl recursos orçamentos
provenientes
despesas orgão
Annotations:
autarquia ou fundação
apli desenvolvimento
programas
qualidade
desenvolvimento
modernização
reaparelhamento
racionalização
adicional premio
produtividade
renumeração
serv carreiras
fixadas §4º
vantagem
caráter temporário
vinculada
confiança
comissão
vedado
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Salario Minimo (image/png)
Salario Minimo (image/png)
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Elegant Circle Icons 78 (image/png)
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