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Atos do Processo - Lei 5.427/09

Forma, Tempo e Lugar
1. regra*: P. do Informalismo
  1. salvo: lei
2. Segurança Jurídica
3. por escrito, em vernáculo
  1. reconhecimento de firma: somente qdo houver dúvida da autenticidade
4. páginas: numeradas e rubricadas
5. Pode DECRETO p/ disciplinar
  1. prática e comunicação oficial de atos processuais por MEIO ELETRÔNICO
  2. atendidos os requisitos técnicos da legislação especifica
    1. autenticidade
    2. integridade
    3. validade jurídica
6. regra*: dias úteis + horário normal + sede da repartição
  1. salvo urgência e interesse público relevante
  2. conclusão após horário normal dos atos já iniciados: pode ocorrer, se for causar dano
  3. ato realizado fora da sede: notificar o interessado
7. PRAZO p/ praticar atos: 15 dias ÚTEIS
  1. se não: salvo justo motivo
  2. inexistindo disposição específica
Comunicação
1. feita pelo órgão competente p/ condução do processo
2. determinará intimação do interessado
  1. ciência de decisão
  2. efetivação de diligências
  3. antecedência mínima p/ comparecimento: 3 dias úteis
    1. o dia da intimação não conta
3. Meios
  1. ciência no processo
  2. via postal com AR
  3. telegrama
  4. outros meios
  5. interessados indeterminados/desconhecidos/domicílio indefinido
    1. publicação oficial
4. INTIMAÇÕES NULAS
  1. qdo feitas sem observância das prescrições legais
    1. ***COMPARECIMENTO do administrado SUPRE SUA FALTA/IRREGULARIDADE
5. Desatendimento da intimação NÃO IMPORTA
  1. RECONHECIMENTO da verdade dos fatos
  2. RENÚNCIA a direito material
  3. O interessado poderá ATUAR A QUALQUER TEMPO, recebendo no estado em que se encontrar

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Atos do Processo - Lei 5.427/09

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