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TRÁFICO PRIVILEGIADO

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ENES (Examen Nacional para la Educación Superior) LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE (004 - LEI DROGAS (Lei 11.343/2006)) Mind Map on TRÁFICO PRIVILEGIADO, created by julianodanielp on 01/10/2013.
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TRÁFICO PRIVILEGIADO
  1. REQUISITOS PARA DIMINUIÇÃO DA PENA
    1. 1 - SER PRIMÁRIO
      1. 2 - BONS ANTECEDENTES
        1. 3 - NÃO SE DEDICAR ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS
          1. 4 - NÃO INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA
            1. REQUISITOS SUBJETIVOS E CUMULATIVOS
            2. Diminuição de PENA de 1/6 a 2/3
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