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CRIMES INSUCETÍVEIS

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ENES (Examen Nacional para la Educación Superior) LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE (004 - LEI DROGAS (Lei 11.343/2006)) Mind Map on CRIMES INSUCETÍVEIS, created by julianodanielp on 03/10/2013.
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Resource summary

CRIMES INSUCETÍVEIS
  1. A) SURSIS
    1. B) GRAÇA
      1. C) INDULTO
        1. D) LIBERDADE PROVISÓRIA
          1. Art. 33. IMPORTAR, EXPORTAR, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer...
            1. Art. 34. FABRICAR, ADQUIRIR, utilizar, transportar, oferecer, vender, distribuir, entregar a qualquer título, possuir, guardar ou fornecer, ainda que gratuitamente...
              1. Art. 35. ASSOCIAREM-SE duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não...
                1. Art. 36. FINANCIAR ou CUSTEAR a prática de qualquer dos crimes...
                  1. Art. 37. Colaborar, como informante, com grupo, organização ou associação destinados à prática de qualquer dos o crimes
                    1. LIVRAMENTO CONDICIONAL
                      1. SOMENTE APÓS CUMPRIR 2/3 DA PENA
                        1. VEDADO PARA REINCIDENTE
                          1. REINCIDENTE
                            1. Transitado e Julgado por Qualquer outro Crime, será considerado REINCIDENTE
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