Direitos e Garantias: todos são, todos podem, todos têm

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Direitos e Garantias: todos são, todos podem, todos têm
  1. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantia aos brasileiros/estrangeiros
    1. São iguais em direitos e obrigações - homens e mulheres
      1. Todos podem reunir-se pacificamente sem armas, em locais abertos, ao público, independentemente de autorização
        1. Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral [...]
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