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Description
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Created by DANIEL VILARINS
over 9 years ago
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AFO 01 - Ciclo Orçamentário
- Período de tempo que se processam as atividades típicas do
orçamento público, desde sua concepção até a apreciação final.
- Processo contínuo, dinâmico e flexível, por meio do qual se
elabora/planeja[1], aprova[2], executa[3], controla/avalia[4] a programação de
dispêndio [gastos] do setor público nos aspectos físico e financeiro.
- O ciclo (ou processo) orçamentário [sem prévia] não
se confunde com o exercício financeiro [1º jan / 31 dez]
- 1. Elaboração (Poder Executivo)
- Iniciativa
- Poder Executivo (Privativamente
ao Presidente da República)
- PPA
- Envio ao Congresso Nacional (Poder Legislativo): até 4 meses
antes do encerramento do 1º exercício financeiro (31/08)
- (Poder Legislativo) deve devolver para sanção: até o encerramento da sessão legislativa (22/12).
- Envio ao Congresso Nacional (Poder Legislativo): até 4 meses
antes do encerramento do 1º exercício financeiro (31/08)
- LDO
- Encaminhamento ao CN: até 8 meses e 1/2 antes do encerramento do exercício financeiro (15/04)
- (Poder Legislativo) deve devolver para sanção: até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa (17/07)
- Encaminhamento ao CN: até 8 meses e 1/2 antes do encerramento do exercício financeiro (15/04)
- LOA
- Mesmos prazos do PPA mas é anual.
- Não envio/ não dovolução
Annotations:
- Não envio PLOA: o Poder Legislativo considerará como proposta a LOA vigente. (art. 32 da Lei 4320/64)
- Não devolução PLOA: a LDO vai estabelecer regras para a realização de despesas essenciais até que ele seja devolvido.
- Mesmos prazos do PPA mas é anual.
- Constituem crime de responsabilidade os
atos do Presidente da República que atentem
contra a lei orçamentária (art. 85 da CF/88).
- Iniciativa vinculativa
Annotations:
- Tem prazos.
- Rejeição dos projetos
Annotations:
- Não há possibilidade do Poder Legislativo rejeitar a PPA ou LDO. Há possibilidade do Poder Legislativo rejeitar a LOA.
- A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação da LDO.
- PPA
- Poder Judiciário (tribunais) e Ministério Público
- Elaborar suas propostas orçamentárias dentro dos
limites estipulados conjuntamente com os demais
Poderes na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
- Elaborar suas propostas orçamentárias dentro dos
limites estipulados conjuntamente com os demais
Poderes na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
- Defensorias Públicas da União, Estatuais e do DF
- Elaborar suas propostas orçamentárias
dentro dos limites estipulados na Lei de
Diretrizes Orçamentárias.
- Elaborar suas propostas orçamentárias
dentro dos limites estipulados na Lei de
Diretrizes Orçamentárias.
- Poder Executivo (Privativamente
ao Presidente da República)
- Iniciativa
- 2. DIscussão/Estudo/Aprovação (Poder Legislativo)
- 3. Execução (Poder Executivo)
- 4. Avaliação/Controle (Poder Legislativo)
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