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Posse e exercicio
- Posse é pela assinatura do termo
- 30 contados da publicação
- 30 contados da publicação
- só haverá posse nos casos de provimento por NOMEAÇÂO
- admite-se procuraçao específica para ter posse
- O exercício é o efetivo desempenho das funções
- 15 para o exercício depois da posse
- 15 para o exercício depois da posse
- Será exonerado se não entrar em
execicio no prazo pevisto ( 15 dias )
- a autoridade competente para o
exercicio é aquela que nomeou
- a autoridade competente para o
exercicio é aquela que nomeou
- o início do exercício de funçao de confiança
concide com a data do ao designação
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