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FEDERAÇÃO BRASILEIRA II
Description
Título III { Da Organização do Estado / Capítulo I - Da Organização Político Administrativa Fonte: Aulas prof. Aragonê Fernandes - Gran Cursos On Line
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art. 18 - c.f
direito constitucional
organização do estado
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Dário Bonfim
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Dário Bonfim
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FEDERAÇÃO BRASILEIRA II
Criação
Desagregação - CENTRÍFUGO { BR
Federação de 3º Grau
Autonomia para os 3 entes
RFB: Soberania
U, E, DF e M = Autonomia - PAF
Exceto: Território = Autarquia - Criado por LC
Isenções Heterônomas
Annotations:
Isenção de outros entes
NÃO PERMITIDO
Exceto: RFB: por Tratado Intenacional
Pacto Federativo
Vedado: Recusar Fé Pública de outros Entes
Estado X Igreja
Ensino Religioso > Confessional = Escola Pública
Religiões - Corporações Militares
Vedado: Subvenção / Embaraçar
Pode haver colaboração
Pode condicionar entrega de valores
CADIM
Julgamento da tomada de contas
Notificar - Decurso de Prazo
Piso salarial = VÁLIDO
Cotas = todos os poderes / esfera federal
Cada Estado faz a sua lei
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