Cessão de Crédito

Annotations:

• A cessão do crédito consiste em um negócio jurídico por meio do qual o credor (cedente) transmite total ou parcialmente o seu crédito a um terceiro (cessionário), mantendo-se a relação obrigacional primitiva com o mesmo devedor (cedido)

1. Imposibilidade (Art. 286)
   1. se a natureza da obrigação for incompatível com a cessão
   2. se houver vedação legal
   3. se houver cláusula contratual proibitiva
2. Regra: Abrangem-se os acessórios
3. Eficácia condicionada à:
   1. Instrumento Público
   2. Instrumento Particular - Solenidades (Art. 654)
   3. Notificação do Devedor (Art. 290)
      1. Vincula-se o devedor ao cessionário (no momento do ato)
      2. Indepentemente da notificação, poderá o cessionário fazer os atos visando à conservação de direito
      3. Está desobrigado o devedor que, antes da notificação, paga ao credor originário
         1. Ou aquele que, no caso de mais de uma cessão, paga ao cessionário que lhe apresenta, com o título da cessão, o da obrigação cedida
4. Do Direito à Averbação (Cessionário) - Créditos Hipotecários
5. Até o momento da cessão
   1. O cedente é responsável pela solvência do devedor, respondendo pela cessão feita que, à seu tempo, tinha ciência da insolubilidade
      1. Cessão pro soluto
      2. Também o é, nas cessões por título gratuito que tiver procedido de má-fé.
      3. Desde que, estipulado contratualmente, o cedente poderá ser responsabilizado, além da existência do crédito ao tempo da cessão, pela solvência do devedor
         1. Cessão pro solvendo
         2. Não excedendo o limite do que recebeu, ressalvados os possíveis juros e despesas que o cessionário vier a ter com a cobrança
   2. O devedor poderá opor as exceções que tinha, bem como as que vier a ter diante do cessionário
6. O crédito, uma vez penhorado, não poderá ser transferido pelo credor que tiver conhecimento da penhora, mas se o devedor não tiver conhecimento da penhora e pagar ao cessionário, ficará desobrigado, restante apenas ao terceiro prejudicado, entender-se com o credor