CPI's

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Mapa realizado com base na obra de Dirley da Cunha Júnior
Lucas Oliveira
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Lucas Oliveira
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CPI's
  1. Fiscalização
    1. Função típica
      1. Procedimento investigatório
        1. Poderes semelhantes aos de juízes
          1. Não se trata de requisito para ações judiciais
            1. Não está submetida ao crivo do contraditório e ampla defesa ou à publicidade dos atos processuais
        2. Poderes
          1. CF, RI e CP's
            1. Pode
              1. Requisitar documentos à Administração Pública Direta e Indireta
                1. Determinar intimação de testemunhas
                  1. Acesso a dados fiscais e bancários
                  2. Não pode
                    1. Determinação de prisão, salvo flagrante delito
                      1. Buscas e apreensões domiciliares
                        1. Interceptações de comunicações telefônicas
                          1. Reserva Constitucional de Jurisdição
                          2. Deveres
                            1. Fundamentar decisões
                              1. Respeito aos direitos e garantias de pessoas que tenham relação com o fato investigado
                                1. Tratamento com urbanidade
                              2. Requisitos
                                1. 1/3 dos membros da casa
                                  1. Fato determinado
                                    1. Prazp certo
                                  2. Art. 58, §3º, CF
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