ECA - Lei 8.069/90

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Mestrado Direito Civil Mind Map on ECA - Lei 8.069/90, created by Mattos De Mattos on 11/04/2016.
Mattos De Mattos
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Mattos De Mattos
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ECA - Lei 8.069/90
  1. Tratado e Convenções Internacionais
    1. Declaração Universal dos Direitos da Criança

      Annotations:

      • Em 20 de novembro de 1959 foi feito a Declaração Universal dos Direitos da Criança que estabeleceu dez princípios norteadores do Direito Infantil.
      1. Convenção relativa à Proteção das Crianças e à cooperação em Mátéria de Adoção Internacional

        Annotations:

        • Em maio de 93, complementando as diretrizes da Convenção de Haia, foi tratada do sistema de adoção internacional
        1. Convenção sobre os Direitos da Criança

          Annotations:

          • Em novembro de 1989, estabeleceu quanto a idade da criança "todo ser humano com menos de 18 anos de idade, a não ser que pela legislação aplicável, a maioridade seja atingida mais cedo".
          1. Convenção Sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças

            Annotations:

            • Em outubro de 1980, a também conhecida Convença de Haia, criou mecanismo para impedir o tráfego ilícito de crianças.
            1. Regras Minimas da ONU para proteção dos Jovens Privados de Liberdade e para Administração da Justiça da Infância e da Juventude

              Annotations:

              • em Agosto de 1985, as também conhecida como Regras de Beijin, as quais estabeleceram as regras e garantias que norteiam o processo de apuração de atos infracionais.
            2. Livro 1 - Parte Geral
              1. Disposições Preliminares
                1. Conceito

                  Annotations:

                  • São considerados criança até os 12 anos e adolescentes dos 12 anos ao 18 anos. Ressalvado as excepcionalidades previstas em lei(art. 5º do CC)
                  1. Garantias
                    1. Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias
                      1. precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública
                        1. Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas
                          1. Destinação Privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadascom a proteçãoàinfância e à juventude
                        2. Direitos Fundamentais
                          1. Direito a Vida e à saúde

                            Annotations:

                            • A criança e o adolescente são titulares do direito fundamental à vida e à saúde, viabilizada desde o nascimento a um desenvolvimento sadio e harmonioso em condições dignas de existência. A proteção do direito à vida e à saúde tem seu início desde o pré-natal visando também atingir os direitos da gestante com saúde.
                            1. Direito à liberdade, ao respeito e à dignidade
                              1. Direito à educação, à cultura, ao Esporte e ao lazer
                                1. Direito à Profissionalização eà proteção no Trabalho
                                  1. Direito à convivência familiar e comunitária
                                    1. Família Natural

                                      Annotations:

                                      • A família natural é constituída pelos ascendentes e descendentes, ainda, o ECA prevê a extensão da família natural aos parentes que devem ser observados nos casos de adoção
                                      1. Família Substituta

                                        Annotations:

                                        • Hipotes em que é inviável para a criança ou adolescente permaneça com a família natural
                                        1. Guarda

                                          Annotations:

                                          • A guarda é a modalidade de colocação da criança ou do adolescente em família substituta destinada a regularizar a posse de fato, a ser deferida no curso dos processos de tutela e adoção, bem assim, em caráter excepcional, para atender a situações peculiares ou ainda para suprir a falta eventual dos pais ou responsáveis. é provisória; obriga a prestação de assistencial material, moral e educacional; compatível com o poder familiar; Deve sempre o MP ter ciência das circunstâncias;
                                          1. Tutela

                                            Annotations:

                                            • Constitui forma de colocação da criança ou do adolescente em família substituta que pressupõe a perda ou a suspensão do poder familiar. Pode ser : testamentária, legitima, dativa.
                                            1. Adoção

                                              Annotations:

                                              • é a modalidade de colocação de criança ou adolescente em família substituta que tem o condão de estabelecer o parentesco civil entre adotante e adotado.  Pode ser unilateral(entre conjugues) ou bilateral(sem qualquer vinculo sanguíneo). com os seguintes requisitos, deve o adotante ser maior de 18 anos; o adotado menor de 18 anos e; que a diferença de idade seja de no minimo 16 anos. Ainda, tem as seguintes vedações: por procuração; ser for ascendentes ou descendentes ou irmãos do adotado bem como tutor ou curador..
                                        2. Formas de Prevenção

                                          Annotations:

                                          • Normas e regras destinadas a assegurar os direitos fundamentais da criança e do adolescente.
                                        3. Livro 2 - Parte Especial
                                          1. Politicas de Atendimento
                                            1. Medidas de Proteção
                                              1. Prática de Ato Infracional
                                                1. Medidas Pertinentes ao Pais e Responsáveis
                                                  1. Conselho Tutelar
                                                    1. Acesso a Justiça
                                                      1. Crimes e infrações Administrativas
                                                      2. Legendas
                                                        1. Obs
                                                          1. Comparação com o Estatudo do Idoso
                                                            1. Comparação com o Estatuto do Deficiênte
                                                              1. ECA
                                                              Show full summary Hide full summary

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