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Normas de Eficácia
Description
Direito Constitucional - Normas de Eficácia
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direito constitucional
mapas mentais
concurso público
Mind Map by
Sebastião Oliveira
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Created by
Sebastião Oliveira
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Resource summary
Normas de Eficácia
Normas de eficácia Plena
Produzem ou estão aptas a produzir desde sua entrada em vigor tds os efeitos
Aplic. direta, imediata e Integral
Normas de eficácia Contida
Podem sofrer restrições
Aplic. direta e imediata, mas ñ integral
Normas de eficácia Limitada
Necessitam de regulament. p/ produzirem tds seus efeitos
Aplic. indireta, mediata e reduzida
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