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Art. 239
Louise Nascimento
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Louise Nascimento
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Resource summary

INDÍCIOS
  1. Conceito: circunstância conhecida e provada que, tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias.
    1. Feixe de indícios é suficiente para condenar.
      1. "O conjunto de indícios-prova autoriza a provação de sentença penal condenatória quando tenha relação com o fato criminoso e autoriza concluir pela existência de delito". (TJSC - APR 20130430911, 1. C., rel. Carlos Alberto Civinski, DJ 23.06.2014).
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