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Description
Mind Map by Marcelo Sasso Gonzalez, updated more than 1 year ago
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Created by Marcelo Sasso Gonzalez
almost 8 years ago
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20. (M) Município
- Criação, Incorporação, Fusão,
Desmembramento
- LC federal
- Determinará o período
- Criada e vetada pela Dilma
- Determinará o período
- LO federal
- Determinando requisitos
estudo de viabilidade
municipal
- Determinando requisitos
estudo de viabilidade
municipal
- Divulgação de estudo de
viabilidade municipal
- Plebiscito
- Aprovação dos Ms envolvidos
- Convocado pela AL
- Aprovação dos Ms envolvidos
- LO estadual
- Discricionário da AL
- Discricionário da AL
- Está
suspensa
por EC
- LC federal
- STF
- CEs podem estipular foro
especial para os vereadores
- CEs podem estipular foro
especial para os vereadores
- Subsídios
Vereadores
- Fixados pela
Câmara Municipal
- Cada legislatura p/
subsequente
- Observados a CF e os critérios
definidos na Lei Orgânica
- Observados a CF e os critérios
definidos na Lei Orgânica
- Cada legislatura p/
subsequente
- 70% folha/5% vereador RLM
- Crime de responsabilidade do presidente da Câmara
- Gastar +
- Gastar +
- Fixação do limite máximo com base nº hab
- Determina a % do subsídio dos Dep. Estadual
- Será o teto
- Será o teto
- Determina a % do subsídio dos Dep. Estadual
- Total da despesa LEG, incluídos subsídios e excluídos gastos com
inativos, não poderá ultrapassar limites constitucionais.
- Fixados pela
Câmara Municipal
- Competências
Administrativas
- Instituir e arrecadar os tributos de sua
competência
- Interesse
local
- Aplicar suas rendas, sem prejuízo em prestar contas e publicar
balancetes nos prazos fixados lei
- Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual
- Organizar/prestar, diretamente/concessão/permissão, serviços
públicos de interesse local
- Incluído o de transporte coletivo (legislar), que tem caráter essencial
- Incluído o de transporte coletivo (legislar), que tem caráter essencial
- Em cooperação
técnica/financeira EU
- Manter educação pré-escolar/ensino fundamental
- Prestar serviços de atendimento à saúde
- Manter educação pré-escolar/ensino fundamental
- Promover
- Proteção do patrimônio
histórico-cultural local.
Legislação/fiscalização EU
- Ordenamento
territorial, da
ocupação do solo
urbano
- Proteção do patrimônio
histórico-cultural local.
Legislação/fiscalização EU
- Instituir e arrecadar os tributos de sua
competência
- Competências
Legislativas
- Elaborar LOrg
- Suplementar legislação
Federal/Estadual, relacionado
- Instituir o plano
diretor
- Obrigatório + 20.000 ha
- Desenvolvimento/expansão urbana
- Propriedade cumpre função social
- Quando atende
- Quando atende
- Obrigatório + 20.000 ha
- STF
- Tem competência para fixar horário de estabelecimento comercial
- Ofende a livre concorrência lei que impede instalação de
estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em certa área
- Não é regra absoluta distância mínima de
posto de gasolina (segurança)
- Não é regra absoluta distância mínima de
posto de gasolina (segurança)
- Tempo de espera em Banco/Cartório pode ser por lei municipal
- Tem competência para fixar horário de estabelecimento comercial
- Elaborar LOrg
- PJDP
interno
- Autônoma
- Lei Orgânica
- Votada em 2T
- Interstício mín. 10D
- Aprovada 2/3
- Aprovada 2/3
- Interstício mín. 10D
- Estipula Nº de vereadores/Nº habitantes
- Observado limite máx. da CF
- Observado limite máx. da CF
- Votada em 2T
- Não têm JUD
próprio
- Prefeito
- Majoritário, +
200mil eleitores 2T
- Julgamento
- Crimes da justiça comum
- Desvio de verba sujeita a prestação de contas federal
- Justiça Federal
- Justiça Federal
- Crimes eleitorais
- TRE
- TRE
- Crimes de responsabilidade próprios
- Câmara
- Câmara
- Crimes de responsabilidade impróprios
- TJ
- TJ
- Ação popular/civil pública/civil/improbidade
- 1ª Instância
- 1ª Instância
- Crimes dolosos contra a vida
- Crimes da justiça comum
- Majoritário, +
200mil eleitores 2T
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