6002265
Description
Mind Map by Keine Freitas, updated more than 1 year ago
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Created by Keine Freitas
over 8 years ago
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Aula 03 -
- Eficácia das Normas
Constitucionais
- Doutrina Americana
- Auto Executáveis
- Não Auto-Executáveis
- Auto Executáveis
- José Afonso da Silva
- Eficácia Plena
- Auto-Aplicáveis
- Não
Restringíveis
- Ex. Direito a
Vida
- Auto-Aplicáveis
- Eficácia Contida
- Auto-Aplicáveis
- Restringíveis
- Ex.: Art. 5º XIII–é livre o exercício de
qualquer trabalho, ofício ou profissão,
atendidas as qualificações
profissionais que a lei estabelecer;
- Auto-Aplicáveis
- Eficácia Limitada
- Não é
Auto-Aplicável
- Precisa de Lei Regulamentadora
- Efeitos
- Negativo
- Impedir Leis
Contrárias
- Impedir Leis
Contrárias
- Vinculativo
- O legislador é obrigado a regulamentá-la
- O legislador é obrigado a regulamentá-la
- Negativo
- Dois tipos
- Institutiva
- Prevê a criação (instituição) de
órgão ou entidade
- Prevê a criação (instituição) de
órgão ou entidade
- Progmática
- Prevê objetivos e metas a serem
alcançados no futuro; ex. Art. 3º
- Prevê objetivos e metas a serem
alcançados no futuro; ex. Art. 3º
- Institutiva
- Não é
Auto-Aplicável
- Eficácia Plena
- Maria Helena Diniz
- Absoluta
- Cláusulas Petreas
- Cláusulas Petreas
- Plena
- Plena
- Plena
- Relativa
- Restringível
- Contida
- Contida
- Complementável
- Limitada
- Limitada
- Restringível
- Absoluta
- Doutrina Americana
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