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Uso de Algemas - Súmula Vinculante 11

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Concursos Públicos Direito Mind Map on Uso de Algemas - Súmula Vinculante 11, created by Helder Moura on 10/08/2016.
Helder Moura
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Carlos Alberto Pereira Filho
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Helder Moura
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Resource summary

Uso de Algemas - Súmula Vinculante 11
  1. Justificativa por escrito pela excepcionalidade
    1. Só é lícito nos casos de:
      1. a) Perigo a integridade física
        1. c) Fuga
          1. b) Resistência
            1. Mnemônico - PRF
            2. Consequências:
              1. Nulidade da prisão ou do ato processual
                1. Para o Agente/autoridade
                  1. c) Civil
                    1. b) Criminal
                      1. a) Disciplinar

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