null
US
Sign In
Sign Up for Free
Sign Up
We have detected that Javascript is not enabled in your browser. The dynamic nature of our site means that Javascript must be enabled to function properly. Please read our
terms and conditions
for more information.
Next up
Copy and Edit
You need to log in to complete this action!
Register for Free
6010073
Uso de Algemas - Súmula Vinculante 11
Description
Concursos Públicos Direito Mind Map on Uso de Algemas - Súmula Vinculante 11, created by Helder Moura on 10/08/2016.
No tags specified
prisões
processual penal
direito
concursos públicos
Mind Map by
Helder Moura
, updated more than 1 year ago
More
Less
Created by
Carlos Alberto Pereira Filho
over 10 years ago
Copied by
Helder Moura
about 8 years ago
2
0
0
Resource summary
Uso de Algemas - Súmula Vinculante 11
Justificativa por escrito pela excepcionalidade
Só é lícito nos casos de:
a) Perigo a integridade física
c) Fuga
b) Resistência
Mnemônico - PRF
Consequências:
Nulidade da prisão ou do ato processual
Para o Agente/autoridade
c) Civil
b) Criminal
a) Disciplinar
Media attachments
46cd4d4c-c7e2-4352-9a43-bb66109abdc4 (image/jpg)
Show full summary
Hide full summary
Want to create your own
Mind Maps
for
free
with GoConqr?
Learn more
.
Similar
Organização político administrativa - UNIÃO
eliana_belem
Direito Previdenciário
Taty Tesch
ato administrativo- requisitos/ elementos
michelegraca
TEORIA DO DIREITO CONSTITUCIONAL #3
Eduardo .
Direito Penal
ERICA FREIRE
TIPOS - AÇÃO PENAL
GoConqr suporte .
Lei 8666
GoConqr suporte .
Direito Civil
GoConqr suporte .
Revisão de Direito Penal
Alice Sousa
Direito Constitucional e Administrativo
Maria José
Direito Tributário - Revisão
Maria José
Browse Library