null
US
Sign In
Sign Up for Free
Sign Up
We have detected that Javascript is not enabled in your browser. The dynamic nature of our site means that Javascript must be enabled to function properly. Please read our
terms and conditions
for more information.
Next up
Copy and Edit
You need to log in to complete this action!
Register for Free
6113146
DC - Eficácia e Aplicabilidade das Normas Constitucionais
Description
Assunto importante.
No tags specified
direito constitucional
direito constitucional
concursos públicos
Mind Map by
Andressa Marédi
, updated more than 1 year ago
More
Less
Created by
Andressa Marédi
over 8 years ago
13
0
0
Resource summary
DC - Eficácia e Aplicabilidade das Normas Constitucionais
EFICÁCIA PLENA
Imediata | Direta | Integral
Art. 18, CF
A.rt. 21, I, CF
Art. 8º, IV, CF
Não admitem lei que lhe restrinja
Não necessitam de lei para ser aplicada
EFICÁCIA CONTIDA OU RESTRINGÍVEL
Imediata | Direta | Não integral
Art. 5º, XIII, CF
Admitem que seu conteúdo seja restringido por norma infraconstitucional
EFICÁCIA LIMITADA
Mediata | Indireta | Reduzida
Princípio Programático
Não regulam diretamente interesses ou direitos nelas consagrados
Art. 196, CF
Art. 211, CF
Limitam a traçar alguns preceitos
Princípio Institutivo
Responsáveis pela estruturação do Estado
Art. 18, § 2º, CF
Art. 33, CF
Exigem norma infraconstitucional para ser aplicada
Impede o surgimento de leis
Revoga leis anteriores
Show full summary
Hide full summary
Want to create your own
Mind Maps
for
free
with GoConqr?
Learn more
.
Similar
Direito Constitucional - Direitos e Garantias Fundamentais
Lucas Ávila
TEORIA DO DIREITO CONSTITUCIONAL #3
Eduardo .
Direito Constitucional e Administrativo
Maria José
Direito Constitucional I - Cartões para memorização
Silvio R. Urbano da Silva
CONSTITUIÇÃO
Mateus de Souza
Organização político administrativa - UNIÃO
eliana_belem
Direito Constitucional Esquematizado - Pedro Lenza - Capítulo 3
Anaximandro Martins Leão
Direito Constitucional - Brutal - Tribunais
Rômulo Campos
Espécies de Agente Público
Gik
Poder Constituinte
Jay Benedicto
NA CONSTITUIÇÃO - Princípios Gerais
daniel_cal
Browse Library