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7-39-Direitos Políticos-Parte 1

1-Dividem-se em:
1. Positivos
  1. GARANTEM particip.cidadão no processo político
2. Negativos
  1. RESTRINGEM particip.cidadão no processo político
2-Capacidade Eleitoral
1. Ativa (ALISTABILIDADE)
  1. Direito VOTAR
2. Passiva (ELEGIBILIDADE)
  1. Direito SER VOTADO
3-Todo elegível é Eleitor, mas nem todo eleitor é elegível
4-Soberania é exercida:
1. I-Sufrágio Universal
2. II-Voto direto e secreto
3. III-Plebiscito
  1. consulta ANTERIOR à medida
4. IV-Referendo
  1. consulta POSTERIOR à medida
5. V-Iniciativa Popular
5-É FACULTATIVO voto:
1. I-analfabetos
2. II-Maiores 70 anos
3. III- >16<18
6-É VEDADO o voto:
1. I-Estrangeiros
2. II-Conscritos durante serv.militar obrigat.
7-São condições de ELEGIBILIDADE (CF, art.14 § 3º):
1. I-Nacional.brasil.
2. II-Pleno exercício dtos políticos
3. III-Alistam.Eleitoral
4. IV-Domicílio Eleit.na circunscrição
5. V-Filiação Partidária
6. VI-Idade Mínima de:
  1. a) 35 p/ Presid., Vice e Senador;
  2. b) 30 p/ Governador e Vice;
  3. c) 21 p/ Deputado, Prefeito, vice e Juiz de Paz;
  4. d) 18 p/ Vereador
8-Princípio ANTERIORIDADE DA LEI ELEITORAL
1. Lei (sentido amplo) q altera proc.eleitoral entra em vigor data publicação, mas NÃO SE APLICA eleição ocorra até UM ANO da sua vigência

7-39-Direitos Políticos-Parte 1

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