decisões que resolvem questões pendentes no processo
INCLLUSIVE AS proferidas na fase de
liquidação de sentença ou de
cumprimento de sentença, no processo
de execução e no processo de
inventário
art. 1015 NCPC
PROCEDIMENTO (AGRAVO DE INSTRUMENTO)
petição
comprovante de
pagamento das custas deve
acompanhar petição
Na falta da cópia de qualquer peça ou
no caso de algum outro vício que
comprometa a admissibilidade do
agravo de instrumento: 05 DIAS para
completar ou sanar vício
pode o agravante requerer a
juntada, aos autos do
processo, de cópia da petição
do agravo de instrumento, do
comprovante de sua
interposição e da relação dos
documentos que instruíram o
recurso
prazo: 03 DIAS
art. 1018 § 2º NCPC
o descumprimento (arguido
e provado pelo agravado)
implica em
inadmissibilidade
se o juiz comunicar que
reformou inteiramente a
decisão, o relator
considerará prejudicado o
agravo de instrumento
recebido o agravo de
instrumento no tribunal, será
distribuído imediatamente, no
prazo de 05 DIAS
relator
SALVO SE:
art. 932, III e IV
pode atribuir efeito
suspensivo ao recurso ou
deferir, em antecipação de
tutela, total ou parcial, a
pretensão recursal,
comunicando ao juiz
ordenará intimação do
agravado, por carta com aviso
de recebimento
(pessoalmente ou por meio de
advogado)
determinará intimação do MP, se necessário
solicitará dia para julgamento em prazo
não superior a 1 (um) mês da intimação
do agravado
AGRAVO INTERNO
contra decisão monocrática do relator
dirigido ao relator
relator intima agravado para manifestar-se em 15 DIAS
se não houver retratação, o relator leva a julgamento para o órgão colegiado
destinado ao respectivo órgão colegiado
relator terá que fundamentar a decisão
demonstrando que de fato enfrentou a questão e
particularizando sua decisão
SE o agravo interno for
declarado manifestamente
inadmissível ou improcedente
em votação unânime, o órgão
colegiado, em decisão
fundamentada, condenará o
agravante a pagar ao agravado
multa fixada entre um e cinco
por cento do valor atualizado da
causa
a interposição de qualquer outro recurso está
condicionada ao depósito prévio do valor dessa multa, à
exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de
gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final
É necessário apenas que o agravante
tenha legitimidade e interesse
jurídico para que o agravo seja
cabível
PRAZO: 15
DIAS
a contar da data em que os advogados, a sociedade
de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria
Pública ou o Ministério Público são intimados da
decisão