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Description
Mind Map by Thaynara Pires, updated more than 1 year ago
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Created by Thaynara Pires
over 10 years ago
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DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL
- Não há crime sem lei anterior que o defina.
- art. 1º
- art. 1º
- Não há pena sem prévia cominação legal.
- art. 1º
- art. 1º
- Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar
crime
- art. 2º
- art. 2º
- cessando em virtude dela a execução e os efeitos da condenação
- art. 2º
- art. 2º
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