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EXECUÇÃO PENAL
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EXECUÇÃO PENAL
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execução penal
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fidiasferreira
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EXECUÇÃO PENAL
Natureza Jurídica
Administrativa
Processo Administrativo
Semelhanças com o processo administrativo "tradicional"
Diferenças com o processo administrativo "tradicional"
Vícios e Consequências
Jurisdicional
Processo Judicial
Lei 7.210/84
Art. 9º-A (Intervenções Corporais e a Extração Compulsória de DNA do Condenado
Intervenções Corporais
Intervenções Invasivas e Não Invasivas.
Intervenções Corporais e o Princípio do nemo tenetur se detegere
Princípio do nemo tenetur se detegere e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:
Habeas Corpus 83.096-0:
Habeas Corpus 93.916:
Reclamação 2.040-1
*TJMG – Apelação 1.0024.13.047987-6/001 (julgado em 22/05/2013):
Identificação Criminal do Civilmente Identificado (Lei 12.037/09 alterada pela Lei 12.654/12)
Art. 112 (Progressão de Regime)
A questão da progressão do regime nos crimes hediondos
HC 82.959-SP
Lei nº 11.464/07
Novatio legis in pejus
Da necessidade do Exame Criminológico
Lei nº 10.792/03
Súmula vinculante nº 26 do STF
Súmula 439, STJ
Ausência de vagas no regime prisional adequado
STJ HC 268769 / SP
STJ RHC 42678 / SP
Súmula 491, STJ
Cometimento de falta grave em durante o cumprimento do regime fechado
HC 242634 / SP
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