ADI

1. DISPOSITIVO LEI/ ATO NORMATIVO
2. FUNDAMENTOS
3. PEDIDO
4. PROCURAÇÃO
5. CÓPIA LEI E ATO IMPUGNADO

1. INEPTA
2. sem fundamento
3. improcedente
4. AI

1. AGU
2. PGR
3. 15
   1. PAUTA PARA JULGAMENTO
      1. INFOS ADICIONAIS
      2. PERITO
      3. AUDIÊNCIA PÚBLICA

         Annotations:

         • Ouvir autoridades sobre a matéria
      4. INFO APLICAÇÃO NORMA AOS TRIB. SUP.

1. maioria absoluta

Annotations:

• Excepcionalmente, em caso de urgência, possível sem a oitiva das partes

1. oitiva
   1. ÓRGÃO competente = 15 dias
   2. AGU = 3 dias

Annotations:

• facultado

1. erga omnes
2. ex nunc

   Annotations:

   • salvo entendimento diverso
3. REPRISTINAÇÃO

   Annotations:

   • A concessão da cautelar, torna a lei anterior aplicável automaticamente, salvo se o Tribunal entender que não é cabível

1. PRESENÇA
   1. 8
2. MÉRITO
   1. 6 maioria absoluta
3. não atingido
   1. suspensão julgamento

1. ERGA OMNES
2. VINCULANTE
   1. JUDICIÁRIO
   2. ADM. PÚBLICA U + E + M
   3. LEGISLATIVO