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Mandado de Segurança Individual
Description
Concursos Públicos Direito Constitucional (Aula 02) Mind Map on Mandado de Segurança Individual, created by Sergio Alencar on 15/03/2017.
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direito constitucional
aula 02
concursos públicos
Mind Map by
Sergio Alencar
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Created by
Sergio Alencar
over 7 years ago
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Resource summary
Mandado de Segurança Individual
Protege direito líquido e certo, não amparado por HC ou HD
Tem caráter residual
Legitimados Ativos
Todas as pessoas físicas ou jurídicas
Universalidades reconhecidas por lei como detentoras de capacidade processual
Espólio/Massa falida
Alguns órgãos públicos
Ministério Público
Legitimados Passivos
Poder público e particulares no exercício da função pública
Medida Liminar
Possível, com pressupostos:
Fumus boni juris
Periculum in mora
Exceções:
Compensação de créditos tributários
Entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior
Reclassificação ou equiparação de servidores públicos
Extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza
Características
Não é Gratuito
Ação judicial
Rito Sumário
Tem natureza civil
Cabível contra "ato de autoridade"
Omissões do Poder Público e de particulares no exercício de função pública
Não há dilação probatória
Controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de MS
Tem prazo de 120 dias
Decadencial
Uma vez concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição
O impetrante pode desistir a qualquer momento
Não há condenação ao pagamento dos honorários advocatícios
É cabível contra:
Atos discricionários (ilegalidade)
Atos vinculados (Abuso de poder)
É incabível:
Contra decisão judicial ou administrativa das quais caiba recurso com efeito suspensivo
COntra decisão judicial transitada em julgado
Contra lei em tese, exceto se produtora de efeitos concretos
Contra ato de natureza jurisdicional
Não pode ser utilizado como sucedâneo recursal
Mesmo do STF
Para assegurar direito líquido e certo à insubmissão a certa modalidade de tributação
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