ORGANIZAÇÃO do ESTADO I

1. FORMA FEDERATIVA

1. AUTONOM POLÍTICA

   Annotations:

   • A autonomia política consubstancia-se nas seguintes capacidades: (a) AUTO-ORGANIZAÇÃO: capacidade de criar suas próprias constituições e leis orgânicas (b) AUTO-GOVERNO: capacidade de estruturar os seus poderes - executivo, legislativo e judiciário (c) AUTO-LEGISLAÇÃO: capacidade de editar suas próprias leis; (d) AUTO-ADMINISTRAÇÃO:  capacidade de administrar a coisa pública sob a gestão do ente federativo, através das competências administrativas previstas na CF/88.
2. ORGAN POLIT-ADM

Annotations:

• Ou por desagregação. Importante saber que a federação brasileira pode ser classificada como: CENTRÍFUGA, em relação ao movimento de formação CENTRÍPETA, em relação à concentração de competências, já que há um acúmulo de atribuições na figura da União

1. DESCENTRALIZ ADMINISTR

1. CRIAÇÃO, TRANSFORM, REINTEGR

Annotations:

• - Não havendo aprovação, nem se passará à próxima fase, na medida em que o plebiscito é condição prévia, essencial e prejudicial à fase seguinte (LENZA)

1. POPULAÇÃO DIR INT

Annotations:

• - o CN não está obrigado a aprovar o projeto de LC, nem o Presidente da República está obrigado a sancioná-lo - ambos têm discricionariedade, mesmo diante de manifestação plebiscitária favorável.

1. APROVADA no CN

Annotations:

• - a AL não está obrigada a aprovar o projeto de lei, nem o Governador está obrigado a sancioná-lo - ambos têm discricionariedade, mesmo diante de manifestação plebiscitária favorável.

Annotations:

• - Pendente a edição da lei complementar federal que assinale o prazo permitido para a criação e alteração de municípios (art. 18, § 4º, CF/88, na redação dada pela EC 15/1996), os estados estão impedidos de editar normas que disciplinem a matéria e permitam surgimento de novos entes locais, ressalvada a hipótese de convalidação do art. 96 do ADCT. STF. Plenário. ADPF 819/MT, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, redator do acórdão Min. Gilmar Mendes, julgado em 9/10/2023 (Info 1111).

1. NO PERÍODO PREVISTO EM

Annotations:

• - Não havendo aprovação, nem se passará à próxima fase, na medida em que o plebiscito é condição prévia, essencial e prejudicial à fase seguinte (LENZA)

1. POPULAÇÃO MUN ENVOLVID

1. MUNICIPAL

1. SALVO COLAB INT PUB