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Competências DELEGÁVEIS do Presidente

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Concursos Públicos Direito Constitucional Mind Map on Competências DELEGÁVEIS do Presidente, created by Luciane Galvão on 31/05/2017.
Luciane Galvão
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Luciane Galvão
Created by Luciane Galvão over 7 years ago
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Resource summary

Competências DELEGÁVEIS do Presidente
  1. Editar decretos autônomos
    1. Conceder indulto e comutar penas
      1. Prover e desprover cargos públicos
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