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LEGISLATIVO

Description

ATRIBUIÇÕES
frederico afonso
Quiz by frederico afonso, updated more than 1 year ago
frederico afonso
Created by frederico afonso over 6 years ago
7
1
0

Resource summary

Question 1

Question
Dispor sobre as matérias de competência da União
Answer
  • CONGRESSO NACIONAL COM SANÇÃO DO PR
  • CÂMARA DOS DEPUTADOS
  • SENADO FEDERAL
  • SENADORES E DEPUTADOS
  • EXCLUSIVAS DO CONGRESSO NACIONAL

Question 2

Question
SIST. TRIBUTÁRIO - ARRECADAÇÃO E DIST. DE RENDAS
Answer
  • CONGRESSO NACIONAL COM SANÇÃO DO PR
  • CÂMARA DOS DEPUTADOS
  • SENADO FEDERAL
  • SENADORES E DEPUTADOS
  • EXCLUSIVAS DO CONGRESSO NACIONAL

Question 3

Question
MAT FINANCEIRA, CAMBIAL E MONETÁRIA, INST. FINANCEIRAS E SUAS OPERAÇÕES
Answer
  • CONGRESSO NACIONAL COM SANÇÃO DO PR
  • CÂMARA DOS DEPUTADOS
  • SENADO FEDERAL
  • DEPUTADOS E SENADORES
  • EXCLUSIVAS DO CONGRESSO NACIONAL

Question 4

Question
MOEDA SEUS LIM DE EMISSÃO E MONTANTE DA DÍVIDA MOBILIÁRIA FEDERAL
Answer
  • CONGRESSO NACIONAL COM SANÇÃO DO PR
  • CÂMARA DOS DEPUTADOS
  • SENADO FEDERAL
  • DEPUTADOS E SENADORES
  • EXCLUSIVAS DO CONGRESSO NACIONAL

Question 5

Question
PPA, LDO, LOA, OP CRÉDITO, DÍVIDA PÚBLICA E EMISSÕES DE CURSO FORÇADO
Answer
  • CONGRESSO NACIONAL COM SANÇÃO DO PR
  • CÂMARA DOS DEPUTADOS
  • SENADO FEDERAL
  • DEPUTADOS E SENADORES
  • EXCLUSIVAS DO CONGRESSO NACIONAL

Question 6

Question
PLANOS E PROG. NACIONAL, REGIONAIS E SETORIAIS DE DESENV.
Answer
  • CONGRESSO NACIONAL COM SANÇÃO DO PR
  • CÂMARA DOS DEPUTADOS
  • SENADO FEDERAL
  • DEPUTADOS E SENADORES
  • EXCLUSIVAS DO CONGRESSO NACIONAL

Question 7

Question
LIMITE DO TERR: NACIONAL- AÉREO-MARÍTIMO E BENS DO DOMÍNIO DA UNIÃO
Answer
  • CONGRESSO NACIONAL COM SANÇÃO DO PR
  • CÂMARA DOS DEPUTADOS
  • SENADO FEDERAL
  • DEPUTADOS E SENADORES
  • EXCLUSIVAS DO CONGRESSO NACIONAL

Question 8

Question
INCORP, SUBDIVIDIR OU DESMENBRAR ÁREAS: TERRITÓRIO OU ESTADOS COM PARECER DAS RESPECT. ASSEM. LEG
Answer
  • CONGRESSO NACIONAL COM SANÇÃO DO PR
  • CÂMARA DOS DEPUTADOS
  • SENADO FEDERAL
  • DEPUTADOS E SENADORES
  • EXCLUSIVAS DO CONGRESSO NACIONAL

Question 9

Question
TRANSF. TEMP SEDE GOVERNO FEDERAL
Answer
  • CONGRESSO NACIONAL COM SANÇÃO DO PR
  • CÂMARA DOS DEPUTADOS
  • SENADO FEDERAL
  • DEPUTADOS E SENADORES
  • EXCLUSIVAS DO CONGRESSO NACIONAL

Question 10

Question
ORG. ADM. JUDICIÁRIA = MP E DA DPU E DOS TERRITÓRIOS---ORG. JUDICIÁRIA = MP DO DF
Answer
  • CONGRESSO NACIONAL COM SANÇÃO DO PR
  • CÂMARA DOS DEPUTADOS
  • SENADO FEDERAL
  • DEPUTADOS E SENADORES
  • EXCLUSIVAS DO CONGRESSO NACIONAL

Question 11

Question
CRIAÇÃO, TRANSF E EXTINÇÃO DE CARGOS/EMP PÚBLICOS
Answer
  • CONGRESSO NACIONAL COM SANÇÃO DO PR
  • CÂMARA DOS DEPUTADOS
  • SENADO FEDERAL
  • DEPUTADOS E SENADORES
  • EXCLUSIVAS DO CONGRESSO NACIONAL

Question 12

Question
CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE MINISTÉRIOS E ÓRGÃOS DA ADM PÚBLICA
Answer
  • CONGRESSO NACIONAL COM SANÇÃO DO PR
  • CÂMARA DOS DEPUTADOS
  • SENADO FEDERAL
  • DEPUTADOS E SENADORES
  • EXCLUSIVAS DO CONGRESSO NACIONAL

Question 13

Question
FIXAÇÃO MODIFICAÇÃO DAS FORÇAS ARMADAS
Answer
  • CONGRESSO NACIONAL COM SANÇÃO DO PR
  • CÂMARA DOS DEPUTADOS
  • SENADO FEDERAL
  • DEPUTADOS E SENADORES
  • EXCLUSIVAS DO CONGRESSO NACIONAL

Question 14

Question
FIXAÇÃO SUBSÍDIOS DO MINISTRO DO STF
Answer
  • CONGRESSO NACIONAL COM SANÇÃO DO PR
  • CÂMARA DOS DEPUTADOS
  • SENADO FEDERAL
  • DEPUTADOS E SENADORES
  • EXCLUSIVAS DO CONGRESSO NACIONAL

Question 15

Question
TELECOMUNICAÇÕES E RADIODIFUSÃO
Answer
  • CONGRESSO NACIONAL COM SANÇÃO DO PR
  • CÂMARA DOS DEPUTADOS
  • SENADO FEDERAL
  • DEPUTADOS E SENADORES
  • EXCLUSIVAS DO CONGRESSO NACIONAL

Question 16

Question
CONCESSÃO DE ANISTIA
Answer
  • CONGRESSO NACIONAL COM SANÇÃO DO PR
  • CÂMARA DOS DEPUTADOS
  • SENADO FEDERAL
  • DEPUTADOS E SENADORES
  • EXCLUSIVAS DO CONGRESSO NACIONAL

Question 17

Question
AUTORIZAR PR- GUERRA- PAZ- FORÇ. ESTRANG NO TERR TEMP
Answer
  • EXCLUSIVAS DO CONGRESSO NACIONAL
  • CONGRESSO NACIONAL COM SANÇÃO DO PR
  • CÂMARA DOS DEPUTADOS
  • SENADO FEDERAL
  • DEPUTADOS E SENADORES

Question 18

Question
AUTORIZAR PR E VICE - AUSENCIA DO PAÍS >15DIAS
Answer
  • EXCLUSIVAS DO CONGRESSO NACIONAL
  • CONGRESSO NACIONAL COM SANÇÃO DO PR
  • CÂMARA DOS DEPUTADOS
  • SENADO FEDERAL
  • DEPUTADOS E SENADORES

Question 19

Question
AUTORIZAR REFERENDO E CONVOCAR PLEBISCITO
Answer
  • EXCLUSIVAS DO CONGRESSO NACIONAL
  • CONGRESSO NACIONAL COM SANÇÃO DO PR
  • CÂMARA DOS DEPUTADOS
  • SENADO FEDERAL
  • DEPUTADOS E SENADORES

Question 20

Question
AUTORIZAR EXPLORAÇÃO EM TERRAS INDÍGENAS (RECURSOS HÍDRICOS E MINERAIS)
Answer
  • EXCLUSIVAS DO CONGRESSO NACIONAL
  • CONGRESSO NACIONAL COM SANÇÃO DO PR
  • CÂMARA DOS DEPUTADOS
  • SENADO FEDERAL
  • DEPUTADOS E SENADORES

Question 21

Question
SUSTAR OS ATOS NORMATIVOS DO PODER EXECUTIVO QUE EXORBITEM DO PODER REGULAMENTAR OU DOS LIMITES DE DELEGAÇÃO LEGISLATIVA
Answer
  • EXCLUSIVAS DO CONGRESSO NACIONAL
  • CONGRESSO NACIONAL COM SANÇÃO DO PR
  • CÂMARA DOS DEPUTADOS
  • SENADO FEDERAL
  • DEPUTADOS E SENADORES

Question 22

Question
FIXAR IDÊNTICO SUBSÍDIO PARA DEP FEDERAIS E SENADORES
Answer
  • EXCLUSIVAS DO CONGRESSO NACIONAL
  • CONGRESSO NACIONAL COM SANÇÃO DO PR
  • CÂMARA DOS DEPUTADOS
  • SENADO FEDERAL
  • DEPUTADOS E SENADORES

Question 23

Question
FIXAR SUBSÍDIOS PARA PR - VICE E DOS MINISTROS DE ESTADO
Answer
  • EXCLUSIVAS DO CONGRESSO NACIONAL
  • CONGRESSO NACIONAL COM SANÇÃO DO PR
  • CÂMARA DOS DEPUTADOS
  • SENADO FEDERAL
  • DEPUTADOS E SENADORES

Question 24

Question
MUDAR TEMP. SUA SEDE
Answer
  • EXCLUSIVAS DO CONGRESSO NACIONAL
  • CONGRESSO NACIONAL COM SANÇÃO DO PR
  • CÂMARA DOS DEPUTADOS
  • SENADO FEDERAL
  • DEPUTADOS E SENADORES

Question 25

Question
ESCOLHER 2/3 DOS MENBROS DO TCU
Answer
  • EXCLUSIVAS DO CONGRESSO NACIONAL
  • CONGRESSO NACIONAL COM SANÇÃO DO PR
  • CÂMARA DOS DEPUTADOS
  • SENADO FEDERAL
  • DEPUTADOS E SENADORES

Question 26

Question
RESOLVER DEFINIT. TRATADOS, ACORDOS OU ATOS INTERNACIONAIS QUE ACARRETEM ENCARGOS OU COMPROMISSOS GRAVOSOS AO PATRIMÔNIO NACIONAL
Answer
  • EXCLUSIVAS DO CONGRESSO NACIONAL
  • CONGRESSO NACIONAL COM SANÇÃO DO PR
  • CÂMARA DOS DEPUTADOS
  • SENADO FEDERAL
  • DEPUTADOS E SENADORES

Question 27

Question
JULGAMENTO ANUAL DAS CONTAS PRESTADAS PELO PR E APRECIAR OS RELATÓRIOS SOBRE A EXECUÇÃO DOS PLANOS DE GOVERNO
Answer
  • EXCLUSIVAS DO CONGRESSO NACIONAL
  • CONGRESSO NACIONAL COM SANÇÃO DO PR
  • CÂMARA DOS DEPUTADOS
  • SENADO FEDERAL
  • DEPUTADOS E SENADORES

Question 28

Question
FISCALIZAR E CONTROLAR, DIRETAMENTE OU POR QUALQUER DE SUAS CASAS, OS ATOS DO PODER EXECUTIVO, INCLUÍDOS OS DA ADM INDIRETA
Answer
  • EXCLUSIVAS DO CONGRESSO NACIONAL
  • CONGRESSO NACIONAL COM SANÇÃO DO PR
  • CÂMARA DOS DEPUTADOS
  • SENADO FEDERAL
  • DEPUTADOS E SENADORES

Question 29

Question
ZELAR PELA PRESERVAÇÃO DE SUA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA EM FACE DA ATRIBUIÇÃO NORMATIVA DOS OUTROS PODERES
Answer
  • EXCLUSIVAS DO CONGRESSO NACIONAL
  • CONGRESSO NACIONAL COM SANÇÃO DO PR
  • CÂMARA DOS DEPUTADOS
  • SENADO FEDERAL
  • DEPUTADOS E SENADORES

Question 30

Question
APRECIAR OS ATOS DE CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DE CONCESSÃO DE EMISSORAS DE RÁDIO E TV
Answer
  • EXCLUSIVAS DO CONGRESSO NACIONAL
  • CONGRESSO NACIONAL COM SANÇÃO DO PR
  • CÂMARA DOS DEPUTADOS
  • SENADO FEDERAL
  • DEPUTADOS E SENADORES

Question 31

Question
APROVAR ESTADO DEFESA E A INTERVENÇÃO FEDERAL - ESTADO DE SÍTIO OU SUSPENSÃO DE QUALQUER UM DESSES
Answer
  • EXCLUSIVAS DO CONGRESSO NACIONAL
  • CONGRESSO NACIONAL COM SANÇÃO DO PR
  • CÂMARA DOS DEPUTADOS
  • SENADO FEDERAL
  • DEPUTADOS E SENADORES

Question 32

Question
APROVAR INICIATIVAS DO PODER EXECUTIVO => ATV NUCLEARES
Answer
  • EXCLUSIVAS DO CONGRESSO NACIONAL
  • CONGRESSO NACIONAL COM SANÇÃO DO PR
  • CÂMARA DOS DEPUTADOS
  • SENADO FEDERAL
  • DEPUTADOS E SENADORES

Question 33

Question
APROVAR PREVIAMENTE A ALIENAÇÃO OU CONCESSÃO DE TERRAS PÚBLICAS C/ ÁREA > 2500 HECTARES
Answer
  • EXCLUSIVAS DO CONGRESSO NACIONAL
  • CONGRESSO NACIONAL COM SANÇÃO DO PR
  • CÂMARA DOS DEPUTADOS
  • SENADO FEDERAL
  • DEPUTADOS E SENADORES

Question 34

Question
A CÂMARA DOS DEP E O SENADO FEDERAL, OU QUALQUER DE SUAS COMISSÕES , PODERÃO CONVOCAR MINISTRO DE ESTADO OU QUALQUER TITULARES DE ÓRGÃOS DIRETAMENTE SUBORDINADO À PR PARA PRESTAREM, PESSOALMENTE, INFORMAÇÕES SOBRE ASSUNTO PREVIAMENTE DETERMINADO, IMPORTANDO CRIME DE RESPONSABILIDADE A AUSÊNCIA SEM JUSTIFICAÇÃO ADEQUADA.
Answer
  • EXCLUSIVAS DO CONGRESSO NACIONAL
  • CONGRESSO NACIONAL COM SANÇÃO DO PR
  • CÂMARA DOS DEPUTADOS
  • SENADO FEDERAL
  • DEPUTADOS E SENADORES

Question 35

Question
OS MINISTROS DE ESTADO PODERÃO COMPARECER AO SENADO FEDERAL, À CÂMARA DOS DEPUTADOS OU A QUALQUER DE SUAS COMISSÕES, POR SUA INICIATIVA E MEDIANTE ENTENDIMENTO COM A MESA RESPECTIVA, PARA EXPOR ASSUNTO DE RELEVÂNCIA DE SEU MINISTÉRIO
Answer
  • EXCLUSIVAS DO CONGRESSO NACIONAL
  • CONGRESSO NACIONAL COM SANÇÃO DO PR
  • CÂMARA DOS DEPUTADOS
  • SENADO FEDERAL
  • DEPUTADOS E SENADORES

Question 36

Question
AS MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL PODERÃO ENCAMINHAR PEDIDOS ESCRITOS DE INFORMAÇÕES A MINISTROS DE ESTADO OU A QUALQUER DAS PESSOAS REFERIDAS NO CAPUT DESTE ARTIGO, IMPORTANDO EM CRIME DE RESPONSABILIDADE A RECUSA, OU O NÃO - ATENDIMENTO, NO PRAZO DE 30 DIAS, BEM COMO A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FALSAS.
Answer
  • EXCLUSIVAS DO CONGRESSO NACIONAL
  • CONGRESSO NACIONAL COM SANÇÃO DO PR
  • CÂMARA DOS DEPUTADOS
  • SENADO FEDERAL
  • DEPUTADOS E SENADORES

Question 37

Question
AUTORIZAR, POR 2/3 DE SEUS MENBROS INSTAURAÇÃO DE PROCESSO CONTRA O PR E O VICE E OS MINISTROS DE ESTADO
Answer
  • CÂMARA DOS DEPUTADOS
  • EXCLUSIVAS DO CONGRESSO NACIONAL
  • CONGRESSO NACIONAL COM SANÇÃO DO PR
  • SENADO FEDERAL
  • DEPUTADOS E SENADORES

Question 38

Question
PROCEDER À TOMADA DE CONTAS DO PR, QUANDO NÃO APRESENTADAS AO CN DENTRO DE 60 DIAS APÓS A ABERTURA DA SESSÃO LEGISLATIVA
Answer
  • CÂMARA DOS DEPUTADOS
  • EXCLUSIVAS DO CONGRESSO NACIONAL
  • CONGRESSO NACIONAL COM SANÇÃO DO PR
  • SENADO FEDERAL
  • DEPUTADOS E SENADORES

Question 39

Question
ELABORAR SEU REGIMENTO INTERNO
Answer
  • CONGRESSO NACIONAL E CÂMARA DOS DEPUTADOS
  • CÂMARA DOS DEPUTADOS E SENADO FEDERAL
  • SENADO FEDERAL E CONGRESSO NACIONAL

Question 40

Question
DISPOR SOBRE SUA ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, POLÍCIA, CRIAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO OU EXTINÇÃO DOS CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES DE SEUS SERVIÇOS, E A INICIATIVA DE LEI PARA FIXAÇÃO DA RESPERCTIVA REMUNERAÇÃO, OBSERVADOS OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA LDO.
Answer
  • CONGRESSO NACIONAL E CÂMARA DOS DEPUTADOS
  • CÂMARA DOS DEPUTADOS E SENADO FEDERAL
  • CONGRESSO NACIONAL E SENADO

Question 41

Question
ELEGER MENBROS DO CONSELHO DA REPÚBLICA (6 CIDADÃOS BRASILEIROS NATOS >35A, SENDO 2 NOMEADOS PELO PR E 2 PELO SENADO FEDERAL E PELA CÂMARA DOS DEPUTADOS, TODOS COM MANDATO DE 3ANOS, VEDADA A RECONDUÇÃO.
Answer
  • CÂMARA DOS DEPUTADOS E SENADO FEDERAL
  • EXCLUSIVAS DO CONGRESSO NACIONAL E SENADO FEDERAL
  • CONGRESSO NACIONAL COM SANÇÃO DO PR E SENADO FEDERAL

Question 42

Question
PROCESSAR E JULGAR NOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE *PRESIDENTE E VICE DA REPÚBLICA *MINISTRO DE ESTADO *MINISTRO DO STF *MEMBROS DO CNJ *MEMBROS DO CONSELHO NACIONAL DO MP *COMANDANTES (MARINHA-EXÉRCITO E AERONÁUTICA) *PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA *ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Answer
  • SENADO FEDERAL
  • CÂMARA DOS DEPUTADOS
  • EXCLUSIVAS DO CONGRESSO NACIONAL
  • CONGRESSO NACIONAL COM SANÇÃO DO PR
  • DEPUTADOS E SENADORES

Question 43

Question
O PRESIDENTE DO STF FUNCIONARÁ COMO PRESIDENTE LIMITANDO-SE A CONDENAÇÃO DOS CARGOS ABAIXO PRESIDENTE E VICE DA REPÚBLICA MINISTRO DE ESTADO MINISTRO DO STF MEMBROS DO CNJ MEMBROS DO CONSELHO NACIONAL DO MP COMANDANTES (MARINHA-EXÉRCITO E AERONÁUTICA) PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO QUAL DAS ALTERNATIVAS ABAIXO NÃO É UMA PUNIÇÃO QUE FOI PROFERIDA PELO SENADO FEDERAL POR 2/3 DOS VOTOS?
Answer
  • PERDA DO CARGO
  • INABILITAÇÃO POR 8 ANOS PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA, SEM PREJUÍZO DAS DEMAIS SANÇÕES JUDICIAIS CABÍVEIS
  • INABILITAÇÃO E INELEGIBILIDADE POR 8 ANOS

Question 44

Question
A QUEM COMPETE APROVAR-VOTO SECRETO-ARGUIÇÃO PÚBLICA *MAGISTRADOS *MINIST. DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO INDICADOS PELO PR *GOVERNADOR DE TERRITÓRIO *PRESIDENTE E DIRETORES DO BANCO CENTRAL *PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA *TITULARES DE OUTROS CARGOS QUE A LEI DETERMINAR
Answer
  • SENADO FEDERAL
  • CÂMARA DOS DEPUTADOS
  • EXCLUSIVAS DO CONGRESSO NACIONAL
  • CONGRESSO NACIONAL COM SANÇÃO DO PR
  • DEPUTADOS E SENADORES

Question 45

Question
APROVAR-VOTO SECRETO-ARGUIÇÃO EM SESSÃO SECRETO CHEFES DE MISSÃO DIPLOMÁTICA DE CARÁTER PERMANENTE
Answer
  • SENADO FEDERAL
  • CÂMARA DOS DEPUTADOS
  • EXCLUSIVAS DO CONGRESSO NACIONAL
  • CONGRESSO NACIONAL COM SANÇÃO DO PR
  • DEPUTADOS E SENADORES

Question 46

Question
AUTORIZAR OPERAÇÕES EXTERNAS-INTERESSES UNIÃO ESTADOS DF TERRITÓRIOS MUNICÍPIOS
Answer
  • SENADO FEDERAL
  • CÂMARA DOS DEPUTADOS
  • EXCLUSIVAS DO CONGRESSO NACIONAL
  • CONGRESSO NACIONAL COM SANÇÃO DO PR
  • DEPUTADOS E SENADORES

Question 47

Question
DISPOR SOBRE LIMITES E CONDIÇÕES PARA A CONCESSÃO DE GARANTIA DA UNIÃO EM OPERAÇÕES DE CRÉDITO EXTERNO E INTERNO
Answer
  • SENADO FEDERAL
  • CÂMARA DOS DEPUTADOS
  • EXCLUSIVAS DO CONGRESSO NACIONAL
  • CONGRESSO NACIONAL COM SANÇÃO DO PR
  • DEPUTADOS E SENADORES

Question 48

Question
SUSPENDER A EXECUÇÃO, NO TODO OU EM PARTE, DE LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL POR DECISÃO DEFINITIVA DO STF
Answer
  • SENADO FEDERAL
  • CÂMARA DOS DEPUTADOS
  • EXCLUSIVAS DO CONGRESSO NACIONAL
  • CONGRESSO NACIONAL COM SANÇÃO DO PR
  • DEPUTADOS E SENADORES

Question 49

Question
APROVAR, POR MAIORIA ABSOLUTA E POR VOTO SECRETO, A EXONERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ANTES DO TÉRMINO DE SEU MANDATO
Answer
  • SENADO FEDERAL
  • CÂMARA DOS DEPUTADOS
  • EXCLUSIVAS DO CONGRESSO NACIONAL
  • CONGRESSO NACIONAL COM SANÇÃO DO PR
  • DEPUTADOS E SENADORES

Question 50

Question
AVALIAR PERIODICAMENTE A FUNCIONALIDADE DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, EM SUA ESTRUTURA E SEUS COMPONENTES, E O DESEMPENHO DAS ADM TRIBUTÁRIAS DA UNIÃO, ESTADOS, DF E DOS MUNICÍPIOS
Answer
  • SENADO FEDERAL
  • CÂMARA DOS DEPUTADOS
  • EXCLUSIVAS DO CONGRESSO NACIONAL
  • CONGRESSO NACIONAL COM SANÇÃO DO PR
  • DEPUTADOS E SENADORES

Question 51

Question
ESTABELECER LIMITES GLOBAIS E CONDIÇÕES PARA O MONTANTE DA DÍVIDA MOBILIÁRIA DOS ESTADOS, DF E DOS MUNICÍPIOS
Answer
  • SENADO FEDERAL
  • CÂMARA DOS DEPUTADOS
  • EXCLUSIVAS DO CONGRESSO NACIONAL
  • CONGRESSO NACIONAL COM SANÇÃO DO PR

Question 52

Question
DISPOR SOBRE LIMITES GLOBAIS CONDIÇÕES DE CRÉDITO EXTERNO E INTERNO DA UNIÃO-ESTADOS-DF-MUNICÍPIOS-AUTARQUIAS E DEMAIS ENTIDADES CONTROLADAS PELO PODER PÚBLICO FEDERAL
Answer
  • SENADO FEDERAL
  • CÂMARA DOS DEPUTADOS
  • EXCLUSIVAS DO CONGRESSO NACIONAL
  • CONGRESSO NACIONAL COM SANÇÃO DO PR
  • DEPUTADOS E SENADORES

Question 53

Question
FIXAR POR PROPOSTA DO PR-LIMITES GLOBAIS-MONTANTE DÍVIDA CONSOLIDADA UNIÃO ESTADOS DF MUNICÍPIOS
Answer
  • SENADO FEDERAL
  • CÂMARA DOS DEPUTADOS
  • EXCLUSIVAS DO CONGRESSO NACIONAL
  • CONGRESSO NACIONAL COM SANÇÃO DO PR
  • DEPUTADOS E SENADORES
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