Portaria Estadual (PE) - Aplicação de Domissanitários

1 - Qual Portaria ADAGRO regulamenta a revenda e prestadoras de serviço na aplicação de produtos saneantes domissanitários.

2 - Art. 1º Para os estabelecimentos comerciais já registrados na ADAGRO e que não atendam a distância mínima de 30 (trinta) metros conforme legislação vigente a Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária do Estado de Pernambuco - ADAGRO emitirá a renovação do registro pelo prazo máximo de 02 (dois) anos a partir da publicação da portaria. Parágrafo único. Após a vigência deste prazo os estabelecimentos comerciais só terão seus registros renovados se estiverem instalados em local adequado, distante 30 (trinta) metros de escolas, habitações, hospitais, instalações pecuárias, e locais onde se conservem, armazenem e consumam alimentos, bebidas e medicamentos, das fontes e cursos d'água e de locais sujeitos a inundações.

3 - Art. 2º Serão aceitas as solicitações de registro de novos estabelecimentos que comercializem e/ou armazenem agrotóxicos, seus componentes e afins, que não atendam os critérios técnicos estabelecidos pela legislação, desde que recorram ao registro especial.

4 - Art. 5º As embalagens vazias de agrotóxicos, seus componentes e afins devolvidas pelos usuários aos estabelecimentos comerciais devem seguir os seguintes critérios:

5 - Art. 6º As pessoas físicas e jurídicas que prestam serviço no controle de vetores e pragas urbanas, que utilizam produtos saneantes domissanitários, devem seguir as determinações da Resolução da Diretoria e Colegiados da ADAGRO no 52, de 22 de outubro de 2009 (RDC no 52/2009), quanto a sua localização, mantendo uma distância segura entre a instalação do depósito e residências, escolas, hospitais, instalações pecuárias, e locais onde se conservem, armazenem e consumam alimentos, bebidas e medicamentos, das fontes e cursos d'água e de locais sujeitos a inundações.

6 - Art. 9º As pessoas físicas e jurídicas que prestam serviço no controle de vetores e pragas urbanas devem possuir locais específicos para realizar a manipulação e/ou diluição de saneantes domissanitários, vestiário para aplicadores, com chuveiro de emergência e local para higienização dos EPI's e demais exigências estabelecida pela legislação. § 1º Os locais para manipulação devem apresentar ventilação natural ou artificial; iluminação adequada; pisos e paredes impermeabilizados, bancada com torneira, sinalização de segurança e ter acesso restrito aos manipuladores. § 2º O manipulador quando em atividade deverá utilizar óculos, máscara, avental e luvas