Slides: Ética e sua importância para a Ordem dos Advogados do Brasil, OAB

Ética Profissional dos Advogados

      É por meio das Legislações Pertinentes a Ética dos Advogados,  que temos  as diretrizes do Direito como profissão.       Sua legislação é composta  do Estatuto da OAB, Lei Federal, 8.906/94, Regulamento Geral da OAB e o Código de Ética e Disciplina, o CED

�Não é possível se tornar advogado sem ter inscrição na OAB. �Uma das exigências para se tornar profissionalmente advogado e poder exercer as funções de advogado, é a inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil a OAB. Sem prestar o exame de Ordem , prova de proficiência, o Bacharel em Direito não poderá exercer a profissão. �As exigências para a inscrição nos quadros da OAB, estão no artigo 8º do Estatuto da OAB: Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). �Art. 8º Para inscrição como advogado é necessário: I - capacidade civil; II - diploma ou certidão de graduação em direito, obtido em instituição de ensino oficialmente autorizada e credenciada; III - título de eleitor e quitação do serviço militar, se brasileiro; IV - aprovação em Exame de Ordem; V - não exercer atividade incompatível com a advocacia; VI - idoneidade moral; VII - prestar compromisso perante o conselho. § 1º O Exame da Ordem é regulamentado em provimento do Conselho Federal da OAB. § 2º O estrangeiro ou brasileiro, quando não graduado em direito no Brasil, deve fazer prova do título de graduação, obtido em instituição estrangeira, devidamente revalidado, além de atender aos demais requisitos previstos neste artigo. § 3º A inidoneidade moral, suscitada por qualquer pessoa, deve ser declarada mediante decisão que obtenha no mínimo dois terços dos votos de todos os membros do conselho competente, em procedimento que observe os termos do processo disciplinar. § 4º Não atende ao requisito de idoneidade moral aquele que tiver sido condenado por crime infamante, salvo reabilitação judicial.

Porque a OAB é tão importante?

  Por isso, conhecer bem as Leis pertinentes a ética profissional do advogado é de suma importância para iniciar a carreira jurídica.    Pois além de ser Bacharelem Direito, o aspirante a advogado ou advogada deverá preencher os requisitos necessários.   O Estatuto, o Regulamento Geral e o CED, são as diretrizes de conduta do advogado em relação ao exercício da profissão como advogado e em relação aos seus clientes e aos órgãos jurisdicionais.

Porque a OAB é tão importante?

Importante!

   A OAB, não tem vínculo com a Administração Pública;    Possui imunidade tributária (bens, rendas e serviços);    Os Membros da Diretoria ou Conselheiros-  atuam em atividades gratuitas, não são remunerados;    Podem criar sua própria CDA;    Em tese, os Conselhos Fiscalizadores de profissões regulamentadas são constituídos sob a forma de autarquias. Entretanto, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal como uma entidade “ímpar, “sui generis”, não sendo considerada uma entidade da Administração Indireta

A OAB é um Sindicato ou Autarquia?

Portanto, a OAB, embora tenha sido criada por lei específica, possuindo personalidade jurídica própria, sendo capaz de se auto administrar, não é uma autarquia como os demais conselhos de classe e sim uma entidade autônoma, um serviço público independente de categoria ímpar no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro.

Conclusão

  A matéria de Ética é de suma importância no Direito, sendo obrigatório ao advogado conhecer seus artigos, a legislação e seguir seus ordenamentos.    Pois sem a inscrição na OAB não é permitido advogar e representar a sociedade e seus direitos.   Obrigada a todos!   Dúvidas ou comentários serão discutidos em chats ou por email.   Atenciosamente, Claudia Barbosa