Fontes da Obrigação

Fontes da Obrigação

Fontes da Obrigaçãoa) Lei - é fonte primaria ou imediata de todas as obrigações.b) Contratos - são tidos como fonte principal do direito obrigacional.c) Atos ilícitos e Abuso de direito - d) Atos unilaterais - são as declarações unilaterais de vontade, fontes do direito obrigacional que estão previstas no Código Civil, casoda promessa de recompensa, da gestão de negócios, do pagamento indevido e do enriquecimento sem causa.e) Títulos de crédito - 

ATOS UNILATERAISNas declarações unilaterais de vontade ou atos unilaterais a obrigação nasce da simples declaração de uma única parte, formando-se no instante em que o agente se manifesta com a intenção de assumir um dever obrigacional.Sendo emitida a declaração de vontade, esta se torna plenamente exigível ao chegar ao conhecimento a quem foi direcionada.O CC/02 em vigor consagra expressamente os seguintes atos unilaterais como fontes obrigacionais:• promessa de recompensa (arts. 854 a 860 do CC);• gestão de negócios (arts. 861 a 875 do CC);• pagamento indevido (arts. 876 a 883 do CC);• enriquecimento sem causa (arts. 884 a 886 do CC).

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