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Controle Político e Judicial; Preventivo e Repressivo (Exemplos)

Descripción

Analista Judiciário Direito Constitucional Apunte sobre Controle Político e Judicial; Preventivo e Repressivo (Exemplos), creado por Ana Beatriz Moraes el 22/03/2016.
Ana Beatriz Moraes
Apunte por Ana Beatriz Moraes, actualizado hace más de 1 año
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Resumen del Recurso

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Controle Preventivo Judicial - Informativo 711 STFParlamentar, exclusivamente, pode propor MS no curso de processo legislativo inconstitucionalSó vai tramitar o MS enquanto o parlamentar for parlamentar ou enquanto o processo legislativo estiver em trâmite Controle Repressivo Político (art. 49, V; 62 p.5º e 9º CF; Súmulas 347 e 473 STF; Art. 85, VII CF)

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