Pregunta 1
Pregunta
(ESAF/PROCURADOR/FORTALEZA/2002) É inconstitucional a lei municipal que concede reajuste automático de vencimentos aos servidores municipais pela variação de índices apurados por órgãos do Governo Federal.
Pregunta 2
Pregunta
(ESAF/TRF/TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA/2006) Em razão de sua autonomia administrativa, para criar, organizar e suprimir distritos, o município não é obrigado a observar a legislação estadual.
Pregunta 3
Pregunta
(ESAF/PFN/2006) Não fere a Constituição Federal norma municipal que estipula tempo máximo para que as agências bancárias situadas no território do Município atendam clientes em fila de espera.
Pregunta 4
Pregunta
Cabe à União (e não ao município) a competência para a fixação do horário de funcionamento de agências bancárias, tendo em vista que o tema extrapola o interesse meramente local.
Pregunta 5
Pregunta
(ESAF/PFN/2006) Não fere a Constituição Federal Lei estadual que, versando sobre trânsito de automóveis no território do Estado, proíbe a instalação de barreiras eletrônicas e impõe a desativação das já existentes.
Pregunta 6
Pregunta
(ESAF/TRF/TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA/2006) Nos termos da Constituição Federal, é competência da União instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano.
Pregunta 7
Pregunta
(ESAF/PFN/2004) Os Estados-membros são livres para suplementar a legislação federal editada no exercício da competência exclusiva da União.
Pregunta 8
Pregunta
(ESAF/GESTOR FAZENDÁRIO/MG/2005) A guarda da Constituição Federal é matéria da competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Pregunta 9
Pregunta
(ESAF/TRF/TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA/2006) Disciplinar a propaganda comercial é competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Pregunta 10
Pregunta
(ESAF/AUDITOR/TCE-GO/2007) Compete aos Municípios manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental, e prestar, com aquela mesma colaboração, serviços de atendimento à saúde da população.
Pregunta 11
Pregunta
(ESAF/PROCESSO SELETIVO INTERNO - MF/2008) É lícito a determinado órgão fazendário a recusa de fé em documento público sob sua responsabilidade, se verificar que de tal ato poderá resultar pleito de particulares em desfavor do próprio Ministério da Fazenda.
Pregunta 12
Pregunta
(ESAF/TFC/CGU/2008) Assinale a opção correta. Compete privativamente à União legislar sobre:
Respuesta
-
a) direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
-
b) produção e consumo.
-
c) orçamento.
-
d) floresta, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.
-
e) trânsito e transporte.
Pregunta 13
Pregunta
Compete à União, aos Estados e ao DF legislar concorrentemente sobre procedimentos em matéria processual e sobre a criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas.
Pregunta 14
Pregunta
(ESAF/ATA/MINISTÉRIO DA FAZENDA/2009) Os Estados-membros em sua tríplice capacidade garantidora de autonomia se autoadministram normatizando sua própria legislação e regras de competência.
Pregunta 15
Pregunta
(ESAF/ATA/MINISTÉRIO DA FAZENDA/2009) A autonomia estadual também se caracteriza pelo autogoverno, uma vez que ditam suas respectivas Constituições.
Pregunta 16
Pregunta
(ESAF/FISCAL DE TRIBUTOS/SMF-RJ/2010) Compete aos Estados legislar sobre assuntos de interesse local, incluindo a instituição e arrecadação dos tributos de sua competência e de competência municipal.
Pregunta 17
Pregunta
(ESAF/ESPECIALISTA/MPOG/2005-adaptada) A partir da EC 69/2012, que alterou os arts. 21, 22 e 48 da CF, cabe ao DF as atribuições de organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal.
Pregunta 18
Pregunta
(CESPE/ANALISTA ADMINISTRATIVO/STF/2008) Lei municipal que obrigue a instalação, em estabelecimento bancário, de equipamentos de segurança é considerada constitucional, pois aborda um assunto de interesse eminentemente local.
Pregunta 19
Pregunta
Cabe à União a competência para a fixação do horário de funcionamento de agências bancárias, tendo em vista que o tema extrapola o interesse meramente local.
Pregunta 20
Pregunta
(CESPE/PROCURADOR DO MUNICÍPIO/VITÓRIA/2007) Se determinado município Y editar lei que proíba a instalação de nova farmácia a menos de 500 metros de estabelecimento da mesma natureza, tal lei será considerada inconstitucional, pois a norma exorbita de sua competência para o zoneamento da cidade, afrontando princípios constitucionais como a livre concorrência, a defesa do consumidor e a liberdade do exercício das atividades econômicas, que informam a ordem econômica consagrada pela Constituição Federal brasileira.
Pregunta 21
Pregunta
(ESAF/APOFP/SEFAZ/SP/2009) Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre desapropriação
Pregunta 22
Pregunta
sob regime de permissão, são autorizadas a comercialização e a utilização de radioisótopos para a pesquisa e usos médicos, agrícolas e industriais
Pregunta 23
Pregunta
(ESAF/APO/MPOG/2005) Em relação à polícia militar do Distrito Federal, compete ao Distrito Federal disciplinar a sua remuneração, uma vez que os policiais militares do Distrito Federal são servidores do Distrito Federal.
Pregunta 24
Pregunta
Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do Distrito Federal
Pregunta 25
Pregunta
(ESAF/PROCURADOR DA FAZENDA/PGFN/2007) Assinale a única opção correta no âmbito da repartição de competência federativa.
Respuesta
-
a) Compete privativamente à União manter o serviço postal e o correio aéreo nacional.
-
b) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios recusar fé aos documentos públicos, salvo nas hipóteses previstas em lei.
-
c) No caso da competência concorrente, a cooperação entre os entes federados deverá ser estabelecida em lei complementar federal.
-
d) Compete aos Estados-Membros, no âmbito de sua autonomia, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.
-
e) Compete exclusivamente à União legislar sobre sistema monetário, mas a legislação sobre direito econômico é de natureza privativa
Pregunta 26
Pregunta
(ESAF/ANALISTA/MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO/2012) No âmbito das competências concorrentes, compete aos Municípios a fixação de normas gerais de direito orçamentário.
Pregunta 27
Pregunta
(ESAF/ANALISTA/MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO/2012) É competência constitucional concorrente à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre defesa civil e gerenciamento de riscos e desastres.
Pregunta 28
Pregunta
(ESAF/ANALISTA/MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO/2012) No âmbito das competências comuns, compete a todos os entes da federação brasileira legislar sobre sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais.
Pregunta 29
Pregunta
(ESAF/ANALISTA/MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO/2012) Em torno das funções da União na organização político-administrativa do Estado brasileiro, é incorreto afirmar que:
Respuesta
-
a) lei complementar federal pode autorizar Municípios a legislar sobre questões específicas das matérias atinentes à competência legislativa privativa da União.
-
b) é vedado à União recusar fé aos documentos públicos.
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c) compete à União planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.
-
d) compete privativamente à União legislar sobre defesa civil e mobilização nacional.
-
e) o mar territorial é bem da União.
Pregunta 30
Pregunta
(ESAF/ANALISTA/MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO/2012) É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios preservar as florestas, a fauna e a flora.