Constitucional

serão natos os nascidos no Brasil, ainda que de pais estrangeiros a serviço de seu país

Não serão natos os nascidos no estrangeiro, ainda que pai ou mãe brasileira esteja a serviço do Brasil

Os nascidos no estrangeiro, desde que sejam filho de pai e mãe brasileira e registrados em repartição brasileira competente

Os nascidos no estrangeiros de pai ou mãe brasileira que venham a residir no Brasil e optem, a qualquer tempo, após a maioridade, pela nacionalidade brasileira

aos estrangeiros de países de língua portuguesa, para adquirir a nacionalidade, exige-se apenas que residam por 1 ano ininterrupto

os estrangeiros residentes há mais de 15 anos ininterruptos e sem condenação penal terão sua nacionalidade automática

os portugueses com residência permanente no país serão atribuídos os direitos dos brasileiros, independente de reciprocidade internacional

a lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados

manter a integridade nacional

prover a execução de lei estadual

garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação

assegurar a observância da forma republicana