PODER LEGISLATIVO #1

(ESAF/2008/MPOG) A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo princípio majoritário, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

(ESAF/2008/CGU) A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo de cada Município e do Distrito Federal eleitos pelo sistema proporcional.

(ESAF/2004/Aneel) O número de representantes por Estado no Senado Federal é estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população de cada unidade da Federação

(ESAF/2004/MPU) Os deputados federais são eleitos pelo sistema majoritário, obedecendo-se às vagas estabelecidas, por meio de lei complementar, para cada Estado e para o Distrito Federal.

(ESAF/2008/MPOG) O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o sistema proporcional.

(ESAF/2008/CGU) O Senado compõe-se de três representantes de cada Estado e do Distrito Federal eleitos segundo o princípio majoritário para mandato de oito anos.

(ESAF/2006/IRB) Nos termos da Constituição Federal, o número total de Deputados Federais, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, deve ser ajustado por lei, proporcionalmente à população, no ano das eleições para o Congresso Nacional.

(ESAF/2006/CGU) A Câmara dos Deputados e o Senado Federal se reunirão em sessão conjunta para deliberar sobre o veto e sobre medidas provisórias.

(ESAF/2007/PGFN) A Constituição Federal conferiu, de forma explícita, o poder de editar medidas provisórias unicamente ao Presidente da República; assim, e por se tratar de instrumento de exceção ao princípio da Separação de Poderes, a comportar interpretação restritiva, tal espécie normativa não pode ser adotada por Estados e Municípios.

(ESAF/2007/PGFN) O veto fundado em inconstitucionalidade pode adquirir natureza absoluta.

(ESAF/2000/TCU) O veto do Presidente da República a um projeto de lei tem caráter absoluto, impedindo que o Congresso Nacional volte a discutir o mesmo assunto na mesma sessão legislativa.

(ESAF/2006/CGU) Nos termos definidos no texto constitucional, cada uma das Casas se reúne em sessões preparatórias, no primeiro ano da legislatura.

(ESAF/2008/MPOG) Os senadores podem encaminhar individualmente pedidos escritos de informação aos Ministros de Estado, importando em crime de responsabilidade a recusa, ou o não atendimento, no prazo de trinta dias.

(ESAF/2008/MPOG) Os Ministros de Estado podem comparecer por sua iniciativa a qualquer comissão do Senado Federal para expor assunto de relevância de seu Ministério, independentemente de comunicação prévia à Mesa respectiva.

(ESAF/2008/MPOG) Qualquer comissão da Câmara dos Deputados pode convocar Ministro de Estado para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado.

(ESAF/2006/CGU) Durante o recesso, funciona no Congresso Nacional uma comissão representativa, eleita na última sessão legislativa para atuar durante a sessão legislativa seguinte.

(ESAF/2005/MPOG) É constitucionalmente possível que o Congresso Nacional aprove lei ordinária, sem que a mesma tenha sido votada, quer pelo Plenário da Câmara dos Deputados, quer pelo Plenário do Senado Federal.

(ESAF/2001/CVM) De acordo com o processo legislativo adotado pela Constituição de 1988, somente o Plenário da Câmara dos Deputados e o Plenário do Senado Federal têm competência para votar e aprovar projeto de lei.

(ESAF/2006/ENAP) As Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal poderão convocar qualquer autoridade ou cidadão para prestar depoimento sobre assunto previamente estabelecido.

(ESAF/2004/Aneel) A Constituição proíbe expressamente que as Comissões Parlamentares de Inquérito exerçam os poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.

(ESAF/2001/Auditor-Fiscal da Receita da Federal) A respeito das CPIs (Comissões Parlamentares de Inquérito), como reguladas na Constituição Federal, é correto afirmar que são criadas, no âmbito do Congresso Nacional, pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, para a apuração de fato determinado e por tempo certo.