DIREITO CONSTITUCIONAL (Art. 14 até Art. 32)

(IDIB 2020) Analise as afirmativas a seguir sobre os direitos políticos: I. Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito. II. Os militares são elegíveis, desde que contem com mais de 10 (dez) anos de serviço. III. A lei que alterar o processo eleitoral só entrará em vigor um ano após sua promulgação. Assinale:

(IDIB 2018) No atual regime constitucional, é vedada a cassação de direitos políticos, porém a perda ou a suspensão, por exemplo, poderá ocorrer nos casos de: I. Cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado. II. Incapacidade civil absoluta. III. Condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos. Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

(IDIB 2018) De acordo com a Constituição Federal, preencha corretamente esta lacuna: O mandato eletivo poderá ser impugnado ante à Justiça Eleitoral no prazo de __________ contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

(IDIB 2018) Sobre os direitos políticos e os partidos políticos, analise os itens a seguir: I. Os partidos políticos devem prestar contas à Justiça Eleitoral. II. O alistamento eleitoral é facultativo para os maiores de sessenta anos. III. Não são condições de elegibilidade o sexo do candidato e o domicílio eleitoral. Analisados os itens, pode-se afirmar corretamente que:

A lei que alterar o processo eleitoral só entrará em vigor um ano após sua promulgação.

(IDIB 2019) De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA acerca dos direitos políticos e partidos políticos:

É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará no caso de incapacidade civil absoluta.

Sobre a participação política das mulheres: O montante do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e da parcela do fundo partidário destinada a campanhas eleitorais, bem como o tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão a ser distribuído pelos partidos às respectivas candidatas, deverão ser de no mínimo 30% (trinta por cento), proporcional ao número de candidatas, e a distribuição deverá ser realizada conforme critérios definidos pelos respectivos órgãos de direção e pelas normas estatutárias, considerados a autonomia e o interesse partidário.

(IDIB 2020) Sobre os partidos políticos, é correto afirmar que:

(IDIB 2020) Sobre os direitos políticos, sociais e coletivos, assinale a alternativa correta.

(IDIB 2020 - ADAPTADA) Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos:

(IDIB 2020) À luz da Constituição Federal, é possível afirmar que o subsídio dos Vereadores:

(IDIB 2020) Analise as afirmativas a seguir sobre as disposições constitucionais relativas aos Municípios: I. É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais. II. A fiscalização dos Municípios será exercida pelos Tribunais de Contas dos Estados ou dos Municípios, com auxílio do Poder Legislativo Municipal. III. A composição das Câmaras Municipais será, no máximo, de 50 (cinquenta) Vereadores. Assinale:

(IDIB 2020) Analise as afirmativas a seguir sobre as eleições municipais: I. A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito será realizada no último domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder, exceto se houver sido decretado nacionalmente estado de calamidade pública. II. A idade mínima para ser Vereador é vinte e um anos. III. A ação de impugnação de mandato tem caráter público, não podendo tramitar em segredo de justiça. Assinale:

(IDIB 2020) Assinale abaixo a alternativa correta que trata de situação não prevista pela Constituição Federal:

(IDIB 2020) Sobre as competências da União, Estados e Municípios, assinale a alternativa correta:

(IDIB 2020) Acerca das disposições constitucionais relativas à organização político-administrativa, assinale a alternativa incorreta:

(IDIB 2020) A Constituição Federal estabelece um teto para o total da despesa com a remuneração dos Vereadores. No caso, é correto afirmar que tal despesa não poderá ultrapassar o montante total de:

(IDIB 2021) No que tange à organização dos estados, atribua V para as assertivas verdadeiras e F para as assertivas falsas: (  ) Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre custas dos serviços forenses. (  ) É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência. (  ) É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre registros públicos. (  ) A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados. A sequência correta, no sentido de cima para baixo, é:

(IDIB 2020) A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos entre si. Por outro lado, a Constituição Federal prevê também a figura dos Territórios Federais. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

(IDIB 2020) Analise as afirmativas a seguir sobre o Poder Legislativo Municipal: I. Nos Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes, a composição da Câmara Municipal observará o limite máximo de 9 (nove) Vereadores. II. Em Municípios de mais de quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) do subsídio dos Deputados Estaduais. III. O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de 5% (cinco por cento) da receita do Município. É correto o que se afirma:

(IDIB 2020) Assinale a única alternativa que não trata de competência constitucional dos Municípios:

(IDIB 2018) De acordo com a Constituição Federal, a depender do quantitativo de habitantes, o subsídio dos Vereadores poderá corresponder no máximo a:

(IDIB 2018) De acordo com a Constituição Federal, a depender do quantitativo de habitantes, as Câmaras Municipais poderão ter no máximo:

(IDIB 2018) Sobre os Municípios, assinale a alternativa correta:

(IDIB 2018) Acerca da organização do Estado brasileiro, analise os itens abaixo: I. A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei. II. A União poderá, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. III. Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de referendo. Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

(IDIB 2018) No direito brasileiro, a competência para legislar sobre previdência social é:

(IDIB 2018) Sobre os Municípios, assinale a alternativa correta:

(IDIB 2019) De acordo com a Constituição Federal, é da competência dos Municípios: I. Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber. II. Prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população. III. Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual. Analisados os itens, pode-se afirmar corretamente que:

(IDIB 2019) Sobre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, analise os itens abaixo: I. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas. II. Compete à União fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada. III. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente. Assinale:

(PROJETO SOMOS ZERO UM) O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger- se-á por ________, votada em ________ com interstício mínimo de __________, e aprovada por __________ da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição. Complete as lacunas corretamente:

Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.

Lei federal disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, da polícia civil, da polícia penal, da polícia militar e do corpo de bombeiros militar.