Pregunta 1
Pregunta
(CESGRANRIO/2012/Innova/Advogado Júnior) O
Presidente da República, no exercício do poder
regulamentar, editou decreto visando à fiel execução de
uma lei. Contudo, o decreto presidencial exorbitou os
limites legais e acabou por criar deveres aos seus
destinatários sem previsão legal.
Nessa situação, especificamente em relação aos
dispositivos do decreto que exorbitaram os limites da lei,
caberá
Respuesta
-
cassação pelo Poder Executivo Federal
-
revogação pelo Tribunal de Contas da União
-
revogação pelo Poder Judiciário
-
sustação pelo Congresso Nacional
-
sustação pelo Advogado-Geral da União
Pregunta 2
Pregunta
(Agente Executivo/SUSEP 2006/ESAF) O poder de
que dispõe a autoridade administrativa, para distribuir e
escalonar funções de seu órgão público, estabelecendo
uma relação de subordinação, com os servidores sob sua
chefia, chama-se poder:
Respuesta
-
de polícia.
-
disciplinar.
-
discricionário.
-
hierárquico.
-
regulamentar.
Pregunta 3
Pregunta
(CESGRANRIO / 2008 / ANP / Técnico Administrativo)
Com quais princípios expressos a Constituição da
República Federativa do Brasil foi promulgada, em 1988?
Respuesta
-
Legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência.
-
Legalidade, publicidade, eficácia e impessoalidade.
-
Publicidade, impessoalidade, moralidade e
legalidade.
-
Publicidade, moralidade, legalidade e eficiência.
-
Moralidade, eficácia, impessoalidade e publicidade.
Pregunta 4
Pregunta
(CESGRANRIO / 2009 / FUNASA / Técnico de
Contabilidade) Dentre os órgãos abaixo, assinale aquele
que NÃO integra o Poder Judiciário.
Respuesta
-
Tribunal de Justiça
-
Tribunal de Contas da União
-
Tribunal Regional Eleitoral
-
Tribunal Regional do Trabalho
-
Conselho Nacional de Justiça
Pregunta 5
Pregunta
(CESGRANRIO / 2010 / BACEN / Técnico do Banco
Central / Area 1) Francisco, cidadão brasileiro, leu no
jornal uma notícia sobre determinado ato praticado por
uma autarquia federal e, considerando-o ilegal e lesivo
ao patrimônio público, decidiu mover uma ação popular
visando à anulação deste ato, conforme o art. 5º, LXXIII
da Constituição de 1988. Por qual órgão do Poder
Judiciário brasileiro será julgada esta ação judicial,
movida contra essa autarquia?
Respuesta
-
Tribunal de Contas da União.
-
Supremo Tribunal Federal.
-
Juiz Federal.
-
Senado Federal.
-
Conselho Nacional de Justiça.
Pregunta 6
Pregunta
(CESGRANRIO / 2008 / TJ-RO / Oficial de Justiça) O
órgão competente para julgar conflito de competência
entre o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Tribunal
Superior do Trabalho (TST) é o
Respuesta
-
Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
-
Supremo Tribunal Federal (STF).
-
Superior Tribunal de Justiça (STJ).
-
Tribunal Superior do Trabalho (TST).
-
Tribunal Regional Federal (TRF).
Pregunta 7
Pregunta
(CESGRANRIO / 2006 / DNPM / Técnico
Administrativo) As afirmativas abaixo sobre Ministros de
Estado estão todas corretas, EXCETO uma. Assinale-a.
Respuesta
-
Estar no exercício dos direitos políticos é requisito
fundamental para ser escolhido Ministro de Estado.
-
Somente brasileiros podem ser Ministros de Estado.
-
Um Ministro de Estado é necessariamente maior de
trinta e cinco anos.
-
Os Ministros de Estado são nomeados e exonerados,
privativamente, pelo Presidente da República.
-
Os Ministros de Estado auxiliam o Presidente da
República na direção superior da Administração
Federal.
Pregunta 8
Pregunta
(CESGRANRIO / 2009 / Casa da Moeda / Advogado)
Ao Tribunal Regional do Trabalho compete processar e
julgar originariamente
Respuesta
-
a extensão das decisões proferidas em dissídios
normativos e coletivos.
-
as revisões de sentenças em dissídios comunitários.
-
as ações monitórias.
-
as ações diretas de inconstitucionalidade.
-
os mandados de segurança.
Pregunta 9
Pregunta
(FCC/TCE-AP/Técnico de Controle Externo/ 2012) O
Estado pretende criar entidade dotada de autonomia,
integrante da Administração indireta, para exercer
atividade de natureza econômica, com a participação de
entidade privada na constituição do correspondente
capital social.
Atende a tal objetivo:
Respuesta
-
uma Empresa pública.
-
uma Sociedade de economia mista.
-
uma Parceria Público-Privada.
-
um Consórcio público.
-
uma Organização Social – OS.
Pregunta 10
Pregunta
(FCC/ 2012/ TST/ Técnico Judiciário/ Área
Administrativa) Compõe a Administração pública direta
da União:
Respuesta
-
o Departamento de Polícia Federal.
-
o Banco Central do Brasil.
-
a Agência Nacional de Aviação Civil.
-
a Caixa Econômica Federal.
-
a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.
Pregunta 11
Pregunta
(CESPE - 2011 - TRE-ES - Analista Judiciário) Em
relação às reformas administrativas empreendidas no
Brasil nos anos de 1930 a 1967, julgue os itens a seguir.
A instituição, em 1936, do Departamento de
Administração do Serviço Público (DASP) teve como
objetivo principal suprimir o modelo patrimonialista de
gestão.
Pregunta 12
Pregunta
(FCC/2012/TRE-SP/Analista Judiciário/ Contabilidade)
A administração pública pós-burocrática está apoiada,
em parte, na administração pública burocrática, da qual
conserva, embora flexibilizado, o princípio fundamental:
Respuesta
-
da admissão segundo critérios de mérito.
-
da descentralização dos processos de decisão.
-
do estímulo financeiro ao exercício da criatividade
-
da redução das estruturas hierárquicas.
-
da delegação de autonomia aos servidores.
Pregunta 13
Pregunta
(ESAF/2009/MPOG/Especialista em Políticas Públicas
e Gestão Governamental) Acerca do modelo de
administração pública gerencial, é correto afirmar que:
Respuesta
-
admite o nepotismo como forma alternativa de
captação de recursos humanos.
-
sua principal diferença em relação à administração
burocrática reside na forma de controle, que deixa
de se basear nos processos para se concentrar nos
resultados.
-
nega todos os princípios da administração pública
patrimonialista e da administração pública
burocrática.
-
é orientada, predominantemente, pelo poder
racional-legal.
-
caracteriza-se pela profissionalização, ideia de
carreira, hierarquia funcional, impessoalidade e
formalismo.
Pregunta 14
Pregunta
(ESAF/2009/MPOG/Especialista em Políticas Públicas
e Gestão Governamental) Acerca do modelo de
administração pública gerencial, é correto afirmar que:
Respuesta
-
admite o nepotismo como forma alternativa de
captação de recursos humanos.
-
sua principal diferença em relação à administração
burocrática reside na forma de controle, que deixa
de se basear nos processos para se concentrar nos
resultados.
-
nega todos os princípios da administração pública
patrimonialista e da administração pública
burocrática.
-
é orientada, predominantemente, pelo poder
racional-legal.
-
caracteriza-se pela profissionalização, ideia de
carreira, hierarquia funcional, impessoalidade e
formalismo.
Pregunta 15
Pregunta
(ESAF/2009/ANA/Analista Administrativo)
Considerando o marco teórico adotado pelo Plano
Diretor para a Reforma do Aparelho do Estado, é correto
afirmar:
Respuesta
-
com a expansão da administração indireta, o
momento iniciado pela Constituição de 1988 indica
um processo de descentralização administrativa.
-
ao Núcleo Estratégico do Estado cabe desenvolver as
atividades em que o "poder de Estado", ou seja, o
poder de legislar e tributar, é exercido.
-
a forma de administração burocrática é
completamente indesejada, sendo sua aplicação
proibida, qualquer que seja a circunstância.
-
por tentar superar a rigidez burocrática, a reforma
iniciada pelo Decreto-Lei n. 200/1967 se constitui em
um primeiro momento da administração pública
gerencial em nosso país.
-
os conceitos de publicização e privatização se
equivalem, podendo ser adotados de maneira
indistinta.
Pregunta 16
Pregunta
(CESPE/2011/TRE-ES/Analista Judiciário/Área
Administrativa) No que se refere aos fundamentos da
administração pública no Brasil nos últimos 30 anos,
julgue o seguinte item.
O modelo de Estado gerencial é importante para que se
alcancem a efetividade e a eficiência na oferta de
serviços públicos, independentemente da função social
do Estado.
Pregunta 17
Pregunta
(Analista Tributário/Receita Federal do Brasil
2009/ESAF) Considerando o disposto na Lei
9.784/99, a qual regula o processo administrativo,
no âmbito da Administração Pública Federal,
marque a opção incorreta.
Respuesta
-
Não pode ser objeto de delegação a decisão de
recursos administrativos.
-
É permitida a avocação temporária de
competência atribuída a órgão hierarquicamente
inferior.
-
Em hipótese alguma os prazos processuais serão
suspensos, salvo, unicamente, motivo de força
maior.
-
Das decisões administrativas cabe recurso, em
face de razões de legalidade, legitimidade, mérito e
discricionariedade.
-
O recurso administrativo tramitará no máximo
por três instâncias administrativas, nos termos da
lei.
Pregunta 18
Pregunta
São penalidades que pode ser imposta a servidor público, exceto:
Respuesta
-
cassação de disponibilidade.
-
destituição de função comissionada.
-
transferência de atividades ou de local.
-
cassação de aposentadoria.
-
destituição do cargo em comissão.
Pregunta 19
Pregunta
Sobre Licitações, assinale a alternativa correta.
Respuesta
-
O prazo para o recebimento das propostas no convite será de 5 dias, no mínimo.
-
O leilão pode ser realizado por leiloeiro particular.
-
A única modalidade de licitação em que não se exige publicação de edital é o leilão.
-
O princípio da moralidade estabelece normas precisas sobre a publicação do edital e prazos mínimos a serem observados nas licitações.
-
N.d.a.
Pregunta 20
Pregunta
São modalidades de licitação:
Respuesta
-
concorrência, tomada de preços, convite e adjudicação.
-
concorrência, homologação, consulta e pregão.
-
menor preço, melhor técnica e técnica e preço.
-
maior lance ou oferta, concurso e tarefa.
-
concorrência, tomada de preços, convite e pregão.
Pregunta 21
Pregunta
Assinale a alternativa correta. O servidor público estável só perderá o cargo:
Respuesta
-
em virtude de sentença judicial, ainda que pendente de recurso.
-
mediante processo administrativo em que seja assegurada a ele ampla defesa.
-
mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de portaria disciplinar, tramitado em segredo.
-
em razão de decisão judicial absolutória.
-
em virtude de afastamento definitivo por invalidez