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Requisitos para recebimento de fundo partidário e acesso a rádio e TV

Descripción

Concursos Públicos Direito Constitucional Fichas sobre Requisitos para recebimento de fundo partidário e acesso a rádio e TV, creado por Ítalo Uelisson Silva Souza el 26/03/2018.
Ítalo Uelisson Silva Souza
Fichas por Ítalo Uelisson Silva Souza, actualizado hace más de 1 año
Ítalo Uelisson Silva Souza
Creado por Ítalo Uelisson Silva Souza hace más de 6 años
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Resumen del Recurso

Pregunta Respuesta
Quais são os novos critérios para o recebimento, por parte dos partidos, do fundo partidário e acesso gratuito a rádio e TV. Ter no mínimo 3% dos votos válidos nas eleições da CDF, dividido em 1/3 das unidades da fed. (9) e no mínimo 2% dos votos de cada unidade dessas; OU eleger 15 deputados fed. distribuídos em no mínimo 1/3 das unid. da fed.
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