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Direito Constitucional

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CF Fichas sobre Direito Constitucional, creado por Victor Salazar el 09/07/2018.
Victor Salazar
Fichas por Victor Salazar, actualizado hace más de 1 año
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Resumen del Recurso

Pregunta Respuesta
(DPE-MS – 2014 CESPE) O preâmbulo da Constituição não constitui norma central, não tendo força normativa e, consequentemente, não servindo como paradigma para a declaração de inconstitucionalidade. RESPOSTA O preâmbulo não tem força normativa e, em razão disso, não serve de paradigma para o controle de constitucionalidade Questão correta.
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